Movimento dos deputados de apresentar Luciano Araújo para o TCE é ilegal

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Apesar de somar 20 assinaturas, o movimento realizado por parlamentares para indicar o deputado estadual Luciano Araújo para um bate-chapa com Josias Gomes, indicação do governador Jerônimo Rodrigues. O requerimento é assinado pelo deputado estadual Raimundinho da JR.

Juristas consultados pelo OFF News garantem que o movimento é ilegal pois a indicação é exclusiva do governador Jerônimo Rodrigues. Deputados usam a situação de Marcelo Nilo como exemplo, mas a vaga disputada pelo ex-presidente da Casa pertencia à ALBA.

No requerimento, é citado o artigo 94 da Constituição da Bahia, trecho que trata sobre as indicações aos tribunais de contas. Os deputados argumentam que, segundo o texto, 2/3 dos indicados são de prerrogativa da Assembleia Legislativa. O documento foi protocolado por Raimundinho da JR (PL), o qual compõe o bloco governista da AL-BA. Ainda na indicação, os deputados reforçaram o currículo de Luciano Araújo, traçando seu histórico como assessor parlamentar, presidente do Solidariedade-BA e, assim, defendendo que o nome cumpre os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-BA. No documento, eles também solicitaram que Luciano seja sabatinado pela CCJ.

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