O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, de forma excepcional, que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), indique o substituto do conselheiro Pedro Henrique Lino, morto em setembro de 2024, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). A decisão, proferida em sessão virtual, também estabeleceu novas exigências à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e determinou que a próxima vaga aberta no colegiado seja preenchida obrigatoriamente por um auditor concursado. A medida encerra a suspensão que vigorava desde a liminar do relator Dias Toffoli, que havia bloqueado novas nomeações até o fim do julgamento.
A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questionou o modelo de provimento das vagas no TCE-BA. O processo só avançou após a devolução dos pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Para destravar o julgamento, Toffoli reformulou seu voto, incorporando sugestões apresentadas por Dino. O novo relatório estabeleceu duas regras centrais: a indicação do governador só poderá ser efetivada após a AL-BA votar o projeto que cria cargos de auditor do TCE-BA; e a próxima vacância — independentemente da origem — deverá ser obrigatoriamente destinada a um auditor concursado, como forma de equilibrar a composição do tribunal, historicamente marcada por indicações políticas.
Em seu voto-vista, Gilmar Mendes defendeu ajustes adicionais e a fixação de prazos para evitar indefinições. Ele sugeriu que a AL-BA tenha 180 dias para concluir a votação do Projeto de Lei que cria o cargo de auditor. O texto já chegou a ser aprovado pelos deputados, mas recebeu veto parcial do governador, que ainda precisa ser avaliado pelo plenário.
Com a decisão, Jerônimo Rodrigues recupera o direito de indicar o sucessor de Pedro Henrique Lino — prerrogativa que ficou suspensa por quase um ano. A nomeação, no entanto, só poderá ocorrer após o Legislativo concluir a análise do PL dos auditores.
A determinação do STF também redesenha a estrutura de provimento do TCE-BA ao vincular a próxima vaga exclusivamente à carreira técnica, reforçando a pressão por maior profissionalização no órgão de controle.
Enquanto o impasse em torno da cadeira deixada por Pedro Lino segue condicionado ao andamento legislativo, outra movimentação ocorreu no tribunal. Nesta quarta-feira (3), Jerônimo Rodrigues encaminhou à AL-BA o nome do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto.
Na mensagem enviada aos parlamentares, o governador destacou que Otto possui “experiência administrativa e pública compatível com as atribuições do cargo”. Administrador de formação, o parlamentar já presidiu a Desenbahia, atuou no setor privado e exerce papel de destaque na Câmara dos Deputados, onde é vice-líder do governo no Congresso Nacional.
Reeleito em 2022 como o deputado federal mais votado da Bahia, com 200.909 votos, Otto Alencar Filho, segundo Jerônimo, “está credenciado a desempenhar a nobre função de conselheiro” no TCE-BA.
A indicação será analisada pela Assembleia Legislativa nos próximos dias, enquanto a definição sobre a vaga deixada por Pedro Henrique Lino segue condicionada ao cumprimento das novas regras impostas pelo STF.
