O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) abriu oficialmente uma consulta pública para que a população de Salvador possa opinar sobre o Projeto de Lei nº 537/2025, que institui o Dia Municipal de Combate à Tortura, previsto para ser celebrado anualmente em 4 de novembro.
A iniciativa cumpre a exigência da Lei Municipal nº 9.333/2018, que determina a realização de consultas e audiências públicas antes da votação de determinadas matérias, mas, segundo o parlamentar, também reforça o compromisso do mandato com a participação social e a transparência.
O projeto propõe incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. Em sua justificativa, Hamilton Assis destaca a definição de tortura segundo a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e lembra que o Brasil assumiu compromissos internacionais no combate a essas práticas, incluindo a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A votação acontece pelo link: http://bit.ly/49SfXD7
O vereador, que possui longo histórico em defesa dos direitos humanos, também ressalta que a escolha do 4 de novembro faz referência ao assassinato de Carlos Marighella, ocorrido nessa data, durante a ditadura militar. “Tratar da memória de Marighella é reafirmar a luta contra as violações de direitos humanos e homenagear todas as pessoas que sofreram violência institucional no país”, diz Hamilton.
A consulta pública será amplamente divulgada por meio dos canais do mandato e ficará aberta para receber opiniões, críticas e sugestões da sociedade, que serão posteriormente anexadas ao processo legislativo, atendendo integralmente às determinações legais.
Hamilton Assis afirma que a instituição da data tem como objetivo fortalecer políticas públicas de direitos humanos e promover o enfrentamento à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. “É fundamental que Salvador se posicione de forma firme na defesa da dignidade humana e que a população participe desse processo”, diz o parlamentar.
Com a abertura da consulta, o projeto avança em sua primeira etapa de tramitação, reforçando o caráter democrático e participativo do mandato do vereador.
