A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe o alcance das decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes determinou novas regras para processos de impeachment de ministros da Corte, reforçando a coincidência de movimentos simultâneos entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Como o parecer foi aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta reduz o poder de ministros do STF de tomar decisões individuais em temas de grande impacto jurídico ou político. Pelo texto relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), qualquer decisão monocrática deverá ser levada obrigatoriamente à sessão seguinte do plenário do Supremo. Caso isso não ocorra, a medida perde validade.
O ministro responsável também terá de justificar a urgência da decisão, e o STF terá até 12 meses para concluir julgamentos de ações de controle concentrado — prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa.
Para modular os efeitos de decisões, como definir a partir de quando elas passam a valer, serão necessários votos de dois terços dos ministros (oito votos).
Além disso, o projeto endurece as regras para apresentação de ações diretas no STF. Apenas partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão recorrer isoladamente à Corte, medida que impede a atuação de partidos nanicos. Já federações partidárias continuam autorizadas a propor ações. O texto lista nove categorias de “autores legítimos”, incluindo presidente da República, mesas da Câmara e do Senado, governadores, Conselho Federal da OAB e entidades de classe nacionais.
Paralelamente à votação na CCJ, o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão que altera as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. Ele determinou que a aprovação de um impedimento só poderá ocorrer com o apoio de dois terços dos senadores — substituindo a atual regra de maioria simples.
Gilmar também restringiu pedidos de impeachment apresentados por cidadãos, estabelecendo que apenas o procurador-geral da República (PGR) poderá apresentar esse tipo de solicitação.
A liminar foi concedida após ação proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil.
A coincidência das decisões destacou a tensão sobre o papel do STF e a forma como suas decisões individuais podem influenciar o cenário político. Enquanto o Legislativo busca reduzir o poder monocrático dos ministros, o Judiciário revisa processos internos que afetam diretamente o Senado e seus mecanismos de controle.
Com o texto agora a caminho do Senado, o debate sobre o equilíbrio entre os poderes deve continuar ganhando força nas próximas semanas.
