O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências da Câmara Municipal de Salvador, criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/25), que suspende a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o acesso de meninas vítimas de violência sexual ao aborto legal.
Para o vereador, a decisão representa um grave retrocesso aos direitos das crianças e adolescentes brasileiras, além de ser um ato de crueldade institucional. “O Estado deveria proteger as meninas vítimas de estupro, mas parte do Congresso escolheu puni-las novamente, negando o direito ao atendimento seguro e humanizado previsto em lei.
Esse projeto não é só inconstitucional, como expõe a violência constante contra as mulheres no Brasil. Defender esse projeto é defender a pedofilia”, afirmou Hamilton Assis.A resolução nº 258/24 do Conanda, agora suspensa pelo PDL, garantia que o acesso ao aborto legal não dependesse de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis, especialmente em casos de violência sexual intrafamiliar.
Para Hamilton, esse ponto era essencial para proteger meninas de abusadores dentro da própria família. “É revoltante ver parlamentares desconsiderando a realidade brutal que muitas meninas vivem. Exigir boletim de ocorrência ou autorização familiar é expor a vítima ao seu agressor e ao trauma novamente”, completou.
Atenção humanizada em Salvador
Além da crítica ao retrocesso federal, Hamilton Assis é autor do Projeto de Indicação nº 78/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado em Salvador. A proposta, que segue em tramitação na Câmara de Salvador e é direcionada ao prefeito Bruno Reis, visa garantir o acolhimento integral de meninas, mulheres e pessoas que gestam nas hipóteses de aborto previstas pela legislação brasileira.
O programa propõe uma rede intersetorial de apoio, com atendimento psicológico, social e jurídico, construída com participação da sociedade civil. “O direito ao aborto é um assunto de saúde pública e está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de informação e de estrutura faz com que mulheres e meninas, especialmente as mais pobres, enfrentem humilhações e obstáculos ilegais para acessar o serviço”, destacou.
O vereador lembrou ainda que o aborto é permitido no Brasil em casos de violência sexual, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal, e que a falta de políticas públicas eficazes tem provocado mortes evitáveis. “As maiores vítimas de morte materna por aborto inseguro são meninas e mulheres pobres, periféricas e negras. Por isso, queremos transformar o aborto legal em política pública efetiva, com acolhimento e respeito”, completou.
Hamilton reforça citando que dados do Sistema Único de Saúde (SUS) apontam que, entre 2012 e 2021, 367 mulheres morreram na Bahia em decorrência de abortos inseguros, sendo 66% delas negras, segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS).
“Em Salvador, a desigualdade racial e social define quem tem ou não acesso aos seus direitos. Por isso, um programa municipal de atenção humanizada é urgente para garantir vida, saúde e dignidade”, concluiu o vereador Hamilton Assis.
