O deputado Diego Coronel (PSD-BA) protocolou um requerimento para incluir na pauta da Câmara a PEC 66/2023, que trata de um novo prazo para o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com o RPPS e o RGPS.
A PEC também estabelece limites para o pagamento de precatórios, ajudando os gestores municipais a colocarem as contas em ordem sem sacrificar áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
“Essa proposta é fundamental para garantir o equilíbrio financeiro dos municípios, proteger os direitos dos servidores e manter os serviços públicos funcionando para a população”, destacou o parlamentar. Compromisso com a responsabilidade fiscal e com o bem-estar da população!”, destaca Diego Coronel.
A PEC já foi aprovada no Senado e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
