O senador relator do Orçamento de 2024, Angelo Coronel (PSD), protocolou no Congresso Nacional, nesta sexta-feira (25), um Projeto de
Lei Complementar que busca ampliar a transparência e a eficiência na gestão dos
recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares ao orçamento anual.
A grande inovação desta proposta é que, pela primeira vez, o próprio Congresso se
propõe a criar mecanismos para avaliar a destinação dos recursos que ele mesmo
aloca, fortalecendo o controle e a responsabilidade sobre os gastos públicos.
Transparência como pilar fundamental.
O projeto apresentado pelo senador Angelo Coronel reforça o compromisso com a
transparência ao determinar que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados.
Além disso, o Ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo
dos beneficiários (Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas) e ao Tribunal de
Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. Essa
medida fortalecerá o controle e a fiscalização, assegurando que os recursos cheguem
aos destinos corretos e sejam utilizados da melhor forma possível.
Emendas individuais: foco em obras inacabadas
Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou “Pix”,
há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares
deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão
fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.
Emendas de bancada estadual: investimentos estruturantes
As emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos
estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança
pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades
federativas diferentes da representada pela bancada.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e 8 discricionárias em
áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte,
turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Emendas de comissão: prioridade para a saúde e transparência reforçada
As emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definidos para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.
Destaca-se a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e
serviços públicos de saúde, reforçando o compromisso com a melhoria deste setor
fundamental para a população. A transparência será ampliada com a publicação das respectivas atas de aprovação.
Essa rastreabilidade documental permitirá que a sociedade acompanhe de perto as
decisões tomadas. Ajuste no crescimento das emendas impositivas alinha orçamento com regime fiscal. O projeto também propõe uma medida para assegurar a responsabilidade fiscal na alocação de recursos das emendas parlamentares individuais e de bancada.
O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela
correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal. Com isso, o
crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país,
promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das
despesas ocorra de forma responsável e controlada.
Inovação na avaliação das emendas parlamentares
A grande novidade deste projeto é a criação de mecanismos para o monitoramento e
avaliação das emendas parlamentares. Pela primeira vez, o Congresso Nacional se
propõe a avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas,
permitindo uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar
monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao
Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente. Isso possibilitará uma
avaliação sistemática, promoverá o aprimoramento das políticas públicas e assegurará que os recursos sejam aplicados sempre com respeito aos esforços diários do
contribuinte brasileiro.
Estes avanços representam um marco importante no fortalecimento das instituições
democráticas e na promoção de uma gestão pública mais eficiente e alinhada às
necessidades da população brasileira.
