Deputado Capitão Alden quer derrubar lei combate a fake news baiana
Parlamentar acionou o Partido Liberal e foi protocolada ADI
Por solicitação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), o Partido Liberal (PL) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretende derrubar a Lei Estadual nº 14.268, de 28 maio de 2020, prevendo a aplicação de multas de até R$ 20 mil ao baiano que “divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado da Bahia”.
O parlamentar argumenta que a iniciativa busca combater práticas repressoras e sem qualquer aplicabilidade do Governo do Estado da Bahia. O próprio executivo baiano, provocado pelo gabinete do político, admitiu não ter instaurado nenhum procedimento investigatório sobre o tema, embora o sítio da internet da gestão estadual divulgou diversos casos de supostas práticas de fake news.
Além do mais, a norma foi aprovada com vícios de formalidade (desvio de competência). Conforme a Constituição, é competência privativa da União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
De acordo com o militar baiano, o que ocorre na Bahia é uma afronta às normas jurídicas e falta de respeito com a população baiana. “Não vou cruzar os braços diante de atrocidades deste desgoverno da Bahia. A lei de fake news baiana será derrubada, pois sou defensor da liberdade, especialmente, a liberdade de expressão”, pontua Alden.
