A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), em votação secreta, por 42 votos favoráveis e 12 contrários, as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2018.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 2.510/2019 – cujo relatório do deputado Diego Coronel (PSD) já havia passado na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Casa – teve o ‘não’ como encaminhamento da bancada de oposição, anunciado pelo deputado Tiago Correia (PSDB), além do voto contra do deputado Hilton Coelho (Psol).
Houve consenso, porém, sobre o PL 24.221/2021, do Executivo, que reestrutura o Conselho Estadual de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb). O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), costurou um entendimento com a minoria, já que “a proposta é uma adequação à Lei Federal 14.133, de dezembro de 2020”, como explicou o petista.
Os deputados reconheceram estado de calamidade pública, por conta da pandemia, para mais sete municípios baianos, em atendimento às solicitações dos prefeitos municipais. Foram socorridos com o PDL nº 2.941/2021 as cidades de Belo Campo, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Itaquara, Nova Soure, Olindina e São Felipe. Com a publicação do PDL, são suspensas, entre outras exigências, a contagem dos prazos e disposições estabelecidas pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
39 projetos de autoria dos parlamentares foram aprovados.
O plenário também aprovou o Projeto de Resolução nº 2.950/2021, da Mesa Diretora da ALBA, que suspende, em caráter excepcional e exclusivamente para o exercício de 2021, prazos e datas previstos em resolução interna da Casa para alguns serviços de apoio à atividade parlamentar. “A proposição decorre das dificuldades de ajuste, pelos senhores parlamentares, às disposições atualmente sob vigência, fazendo-se necessária a adequação para o presente exercício financeiro”, traz a justifica da proposição.