O deputado federal Jorge Solla (PT), que votou sim ao PL do seu colega de partido, Carlos Zarattini (PT-SP), utilizou uma rede social para justificar o seu voto no projeto que entidades, organismos internacionais e membros do judiciário estão apontando como um ampliador da impunidade que reina no Brasil.
“Votei para melhorar a atual lei de improbidade, corrigindo os seus erros, sem ser leniente com a corrupção. Tenho 37 anos de vida pública e vi muitos corruptos pagarem pelos seus erros por meio da Lei de Improbidade Administrativa. Modificá-la para corrigir trechos que permitem o cometimento de injustiças contra gestores que não praticam atos de corrupção é um imperativo ético”, destacou Solla.
O argumento de que o PL evitará punições arbitrárias foi utilizado por Zarattini em defesa de seu PL que torna passível de punição apenas os atos em que seja comprovado o dolo do gestor, ou seja, quando a justiça comprovar que o indivíduo agiu querendo promover o dano ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429), que dispõe sobre os atos de Improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e suas sanções aos agentes públicos, pune os gestores públicos que, de forma dolosa ou culposa (negligência), causam dano ao erário.
Solla explica que “na votação do Projeto de Lei 10887/18 na Câmara, reafirmamos que quem desvia recursos públicos, enriquece ilicitamente e provoca danos ao patrimônio público tem que ser responsabilizado”. O parlamentar do PT ressalta que, entre outras sanções, está a perda dos direitos políticos: “Inclusive endurecemos as penas aplicáveis aos atos de improbidade. Em relação ao nepotismo, o texto aprovado na Câmara incorpora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem nenhum afrouxamento”.
Jucialização
O petista explica que o texto em vigor abre margem para punição de pessoas honestas.
“Na minha trajetória, também vi muitas pessoas honestas sendo punidas injustamente pelas imprecisões da lei. Há uma geração de homens e mulheres que se dedicaram seriamente à vida pública e perderam os seus direitos políticos, por conta da judicialização abusiva das políticas públicas e do fortalecimento de um ambiente de criminalização da política. A abrangência do Artigo 11 da atual Lei de Improbidade Administrativa, infelizmente, tem permitido a condenação de inocentes com acusações genéricas”, criticou Solla.
“Art. 11. Ações ou omissões ofensivas a princípios da Administração Pública que, todavia, não impliquem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9o e 10 desta Lei, não configuram improbidade administrativa, sem prejuízo da propositura de outras ações cabíveis, consoante o caso, como as leis 4.717, de 29 de junho de 1965, e 7.347. de 24 de julho de 1985”.
O político afirma que a “possibilidade de o gestor ser punido caso tome uma decisão avaliada pelo órgão acusador como equivocada, ainda que com intenção de acertar, inibe a possibilidade de tomar qualquer decisão”.
“Há um desestímulo a gestões que tentem inovar para melhorar serviços públicos. Com tais abusos, a função pública não mais atrai pessoas vocacionadas, que temem os excessos na aplicação da lei. Isso foi corrigido na Câmara. O texto foi para o Senado, que poderá aperfeiçoar seu conteúdo. Quando retornar à Câmara, reafirmaremos as medidas de aperfeiçoamento aprovadas”, destacou Jorge Solla.
Leia também:
Lava Jato se manifesta contra PL de petista que altera Lei da Improbidade