PFDC participa de debate sobre violações direitos fundamentais em encontro da Rede de Instituições de Direitos Humanos da CPLP
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, esteve esta semana em Luanda para participar de uma série de atividades da Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições Nacionais de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Entre os objetivos da Rede está o de fortalecer as Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) no âmbito dos países membros da CPLP.
Embora o Brasil ainda não possua uma INDH, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, cargo instituído pela Lei Complementar n. 75/1993, desempenha o papel de ombudsman nacional, atuando, de ofício ou mediante representação, na defesa dos direitos constitucionais. Vilhena, que teve sua indicação aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) para mais um período à frente da PFDC, já iniciou tratativas internas para submeter novamente o órgão ao seu credenciamento como INDH, junto à Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI). “Desde as discussões feitas pelos constituintes originários de 1988, essa atribuição foi pensada para ser exercida pelo Ministério Público. Agora, precisamos fomentar um debate interno para que possamos fortalecer o órgão com os recursos estruturais, humanos e financeiros necessários para que seja acreditado como uma INDH. Esse é um passo importante para a democracia brasileira e para o MP como um todo, pois será o momento de fortalecermos ainda mais a cultura e o respeito aos direitos humanos, na busca de transformações sociais positivas”, explica.
Na manhã de terça-feira (19), Vilhena participou de uma reunião restrita dos membros da rede. Na pauta esteve a apreciação e aprovação do Relatório de Atividades do período em que esteve à frente o provedor de Justiça de Cabo Verde, José Carlos Delgado. Na ocasião, ocorreu a apresentação do novo Plano de Atividades e Estratégias, feita pela nova presidente da rede, a provedora de Angola, Florbela Araújo, que recebeu a transmissão do cargo, oficialmente, nesta quarta-feira (20).
Ainda na terça, os participantes tiveram a oportunidade de visitar a Casa Legislativa Angolana. Eles foram recebidos, em audiência, pelo presidente da Assembleia Nacional, e fizeram uma visita guiada para conhecer as dependências e o funcionamento do órgão.
Nesta quarta-feira, ocorreu uma série de conferências sobre temas importantes para os provedores de justiça. Vilhena, participou como moderador do painel “A violação dos direitos fundamentais dos cidadãos nos países da CPLP e o papel do provedor de Justiça”. Durante sua participação, enfatizou a importância do provedor de Justiça (ombudsman), como agente público responsável por proteger os direitos dos cidadãos contra os excessos do Estado. Ponderou sobre o tamanho desse desafio dada a amplitude global do problema: “creio não haver nenhuma nação no mundo que esteja imune ao mal da violação de direitos fundamentais de seus cidadãos.” A maior dificuldade, segundo ele, é que “essas violações não vêm em formato padrão, mas se amoldam ao contexto de cada país”. E concluiu: “o grande dilema parece ser o de descobrir as respostas adequadas a cada um desses cenários”.
A fala do PFDC antecedeu a exposição de José Carlos Delgado, que concluiu seu mandato como presidente da Rede de Direitos Humanos. Para Delgado, o provedor de Justiça é um cargo de “relevância essencial no contexto do Estado Democrático de Direito, com todas as suas prerrogativas e responsabilidades”, no entanto precisa ser mais que um texto constitucional. Ele defendeu que toda INDH “possua meios suficientes para que um cidadão veja uma injustiça, uma ilegalidade, “possa pensar que tem uma instituição a qual possa recorrer para se defender de poderes que estão a violar seus direitos”.
O evento contou com mais dois painéis que trataram dos temas “A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do provedor de Justiça” e “O reforço institucional dos provedores de Justiça à luz dos ordenamentos jurídicos da CPLP”. Todos os debates podem ser assistidos na íntegra em https://www.youtube.com/watch?v=g03rzbtphj0.
Fonte: Ministério Público Federal
