MPF pede reparação de danos ambientais causados por exploração mineral ilegal em Santa Cruz da Serra (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar na qual pede à Justiça Federal a condenação da empresa Unimim do Brasil LTDA e do administrador Caio de Morais Froes por extração ilegal de areia em Santa Cruz da Serra, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
A ação civil pública foi movida após a provocação de uma vereadora do município de Duque de Caxias na qual relatava a prática de ilícitos ambientais em barreiras nas ruas 19 e 22 em Santa Cruz da Serra, 3° distrito de Duque de Caxias, e que afetava área ambiental no Parque Império, Campos Elíseos, 2° distrito do município.
De acordo com a ação, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – atual Agência Nacional de Mineração – informou que há um processo contra a Unimim do Brasil LTDA por exploração mineral sem autorização e que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) apontou em seu Relatório de Vistoria n°011/16 que não há licenciamento para a extração de recursos minerais na localidade.
Além disso, foram realizadas duas vistorias que comprovam a exploração mineral nas localidades em Santa Cruz da Serra. A primeira foi realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias que, após o recebimento de denúncia, emitiu o Relatório Técnico de Fiscalização Ambiental nº 024/2018 no qual informa que há indícios de exploração de recursos minerais na rua 19 e que o mesmo não foi constatado na rua 22.
A segunda vistoria foi realizada, a pedido do MPF, pelo INEA. O Relato Técnico SUPBG/38.695 apontou que a equipe de vistoria encontrou uma barreira aos fundos de um terreno na Rua 19 e que, segundo moradores da região, não há exploração no local a cerca de um ano e que não há mais movimentação no terreno. Na rua 22, não foram constatados indícios de exploração mineral.
Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, o processo que tramita no Departamento Nacional de Produção Mineral e os relatórios emitimos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias e pelo Instituto Estadual do Ambiente comprovam “a materialidade e a autoria referentes à usurpação de matéria-prima pertencentes à União sem autorização prévia dos órgãos ambientais, gerando danos ambientais”.
Nesse sentido, a ação civil pública solicita à Justiça Federal que a Unimim do Brasil LTDA e Caio de Morais Froes sejam condenados a elaborar um plano de recuperação da área degrada e a não mais realizarem intervenções na localidade fiscalizada. Ainda nesse pedido de condenação, o MPF requer que sejam reparados todos os prejuízos financeiros causados pela exploração irregular de mineração e que sejam pagos o valor de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Além disso, segundo a ação, ficará a cargo da Agência Nacional de Mineração a homologação e fiscalização do plano de recuperação da área degradada e também a definição do montante relativos aos prejuízos financeiros causados pela exploração de barreiras em Santa Cruz da Serra.
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Fonte: Ministério Público Federal
