MPF participa da assinatura do Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo no RS

Ao lado de representantes de órgãos dos poderes executivos estadual e federal, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller, participou da cerimônia de assinatura do Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo pelo governo do Estado do RS. A solenidade foi conduzida pelo governador Eduardo Leite nessa terça-feira (16), no Palácio Piratini, atualizando a adesão do estado ao compromisso nacional.

O pacto incorporado pelo RS desde 2017 planeja medidas integradas para a promoção de políticas públicas sobre o tema e ainda formaliza compromissos para garantir o funcionamento da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/RS). O MPF participa da Coetrae/RS que foi criada pelo Decreto Estadual 49.123/2012 e acompanha as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a tramitação de projetos de lei relacionados ao combate e à erradicação do trabalho análogo à escravidão.

Com a renovação, o estado passa a adotar as novas medidas anexadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2021, por meio da Portaria 1.620. O novo modelo também já teve a adesão dos estados de Pernambuco, Pará, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, além dos municípios de Niteroi (RJ) e Maringá (PR).

Compromissos do pacto:

– Institucionalizar comissões estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo;

– elaborar planos estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo, além de reinserção das vítimas;

– cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo;

– apoiar o desenvolvimento de softwares e programas para manutenção de dados e gerenciamento administrativo de comissões estaduais e municipais.

 *Com informações da Ascom SJCDH e Secom do Governo do RS

Fonte: Ministério Público Federal