MPF e MPPR recomendam ao Instituto Água e Terra do Paraná que anule licenciamento da Faixa de Infraestrutura
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) recomendaram à presidência do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR) a anulação da licença prévia do empreendimento Faixa de Infraestrutura. Os MPs pedem, ainda, a anulação de eventual licença de instalação que venha a ser expedida.
A Faixa de Infraestrutura, localizada em Pontal do Paraná, é um conjunto de obras em torno de uma rodovia com cerca de 20 quilômetros. Além da estrada, o projeto prevê a construção de um canal de drenagem, uma linha de transmissão de energia elétrica, um gasoduto e um ramal ferroviário.
Ao pedir a anulação, os Ministérios Públicos apontam que a licença prévia ignorou comunidades tradicionais que estão dentro da área de influência direta do empreendimento. Grande parte delas não foi ouvida sobre os impactos que a Faixa de Infraestrutura pode causar em seu modo de vida.
Comunidades tradicionais ignoradas – Os MPs lembram que a portaria interministerial que disciplina a atuação dos órgãos federais em processos de licenciamento ambiental estabelece referencial mínimo para considerar os impactos que um empreendimento pode ter sobre terras indígenas e comunidades quilombolas. O parâmetro pode ser adotado em comunidades tradicionais de uma forma geral.
Tendo como base esse referencial mínimo, laudo pericial elaborado pelo MPF identificou quase 40 comunidades que deveriam ter sido ouvidas sobre o empreendimento, no entanto a grande maioria delas não foi consultada. Os MPs realizaram inspeções nas poucas que foram ouvidas e, após depoimentos, também constatou que a oitiva foi insuficiente.
Identificou-se, por exemplo, em duas aldeias indígenas, que o Estudo de Componente Indígena (ECI) misturou dois empreendimentos diferentes: a Faixa de Infraestrutura e o Porto Pontal, gerando confusão quanto aos impactos, além de omitir alguns danos que surgirão a partir do início do funcionamento da Faixa.
Licenciamento federal – Em 2009, o município de Pontal do Paraná iniciou procedimento de licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a implantação de rodovia denominada Corredor Viário Industrial Oeste.
Como foi verificada a necessidade de instalação na região de outras obras de infraestrutura, além da rodovia, o projeto do empreendimento foi reformulado, contemplando tais componentes em uma Faixa única. O novo empreendimento, assim, foi denominado Faixa de Infraestrutura.
Alegando que o trecho licenciado estava inteiramente localizado no estado do Paraná, o Ibama remeteu o licenciamento para o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que concedeu a Licença Prévia 42269 em novembro de 2018, e regulamentou a Faixa de Infraestrutura – Rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transmissão, e tubulações de saneamento.
Segundo os MPs, o empreendimento afetará diretamente terras indígenas, unidades de conservação federais, bem como está diretamente ligado à atividade portuária que é desenvolvida entre dois estados – Paraná e Santa Catarina. Dessa forma, o licenciamento deveria ser feito no âmbito federal.
A recomendação é assinada pela procuradora da República Monique Cheker, do 15º ofício especializado em Meio Ambiente e Comunidades Tradicionais do MPF no Paraná e pela promotora de Justiça Dalva Marin Medeiros, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) do MPPR.
Inquérito Civil MPF 1.25.000.002775/2022-17
Fonte: Ministério Público Federal
