MPF cobra na Justiça conclusão da titulação e regularização de terras quilombolas em Caucaia (CE)
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal (JF) para garantir a conclusão do processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Com a demora na finalização do procedimento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o território vem sofrendo invasões e interferências de terceiros.
Iniciado em 2012, o processo de titulação e regularização, conforme apurou o MPF, não teve qualquer avanço desde 2016, quando houve a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da portaria do Incra reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola.
Na ação, o MPF pede que o Instituto e a União sejam condenados a dar andamento imediato ao procedimento, com conclusão em prazo razoável. O procurador da República Marcelo Monte, titular do caso, avalia que a demora na conclusão do procedimento e as invasões à terra da comunidade do Boqueirão da Arara comprometem o pleno gozo de todos os direitos assegurados constitucionalmente aos quilombolas.
O Incra alega que o entrave para dar prosseguimento ao processo seria a falta de recursos financeiros. “A União tem esvaziado injustificadamente o orçamento do Incra, principalmente no que toca àquela parcela destinada à aquisição de terras, o que causou a paralisação dos procedimentos em curso, incluindo o do Boqueirão da Arara”, conclui o procurador da República.
Número do processo para consulta:
0817416-81.2021.4.05.8100
Fonte: Ministério Público Federal
