MPF ajuíza ação em desfavor do Ibama em Goiás para garantir acessibilidade aos seus servidores e aos cidadãos com deficiência auditiva

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, nesta quarta-feira  (9), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo da ação é garantir a acessibilidade aos seus servidores com deficiência auditiva, bem como aos cidadãos com a mesma deficiência, que necessitem interagir com o órgão, seja por ausência de intérpretes de Libras na autarquia ou outros meios de acessibilidade, o que impossibilita o devido suporte a esses grupos.

Para o MPF, o Ibama/GO, ao não fornecer tecnologias assistivas ou intérprete de Libras aos seus servidores e aos cidadãos em geral, viola o direito da igualdade, situação que caracteriza discriminação de pessoa com deficiência, que se vê isolada e prejudicada em seu ambiente de trabalho.

A procuradora da república Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, entende que o trabalho é um direito social fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal. Assim, garantir um ambiente de igualdade de oportunidades no trabalho para as pessoas com deficiência é essencial para combater a discriminação. Nesse contexto surge a necessidade de aplicação de medidas assistivas, tais como uso de programas de computador que permitam o auxílio a esses grupos e disponibilização de intérpretes.

Na ação, o MPF requer à Justiça Federal que o Ibama/GO contrate temporariamente ao menos dois profissionais intérpretes de Libras para oferecerem o devido suporte material às pessoas com deficiência auditiva, durante reuniões e atendimento ao público, bem como para ministrar aulas aos servidores, e promova regularmente cursos intensivos de Libras (semestralmente, nos primeiros dois anos, e, posteriormente, ao menos um por ano), a fim de qualificar seus próprios servidores como mediadores ou intérpretes. Por fim, que contrate e implante nos sistemas usados pelos servidores do Ibama/GO soluções de tecnologias assistivas, a fim de promover a acessibilidade de servidores com deficiência auditiva como, por exemplo, as ferramentas governamentais de computação WikiLibras e Vlibras.

Íntegra da Ação Civil Pública (Processo nº 1010359-31.2022.4.01.3500).

Fonte: Ministério Público Federal