Instituições de Justiça impõem prazo final para mineradora entregar novo sistema de captação de água do Paraopeba
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com interveniência da Aecom do Brasil Ltda, Estado de Minas Gerais, Copasa e Município de Brumadinho firmaram nesta segunda-feira (24) o quinto termo aditivo ao Termo de Compromisso celebrado com a Vale em julho de 2019, por meio do qual a mineradora, seis meses após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, assumiu a obrigação de construir um novo ponto de captação de água do rio Paraopeba.
Essa unidade deveria ser instalada 12 km acima do ponto de captação da Copasa, a montante do ponto de rompimento. As obras eram de caráter emergencial e visavam mitigar os efeitos dos danos causados com o rompimento da barragem. Além da captação, a Vale também teria de instalar as demais unidades operacionais necessárias para a condução da água, finalizando as obras até 30 setembro de 2020.
“Esse prazo, no entanto, passou por constantes readequações, e, agora, finalmente, a obra está para ser entregue pela Vale, em que pese a existência, ainda, de algumas pendências, o que motivou a assinatura de um novo termo aditivo que estabelecesse marcos temporais definitivos para a sua solução no menor prazo tecnicamente possível”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.
Pelo novo aditivo, a Vale se comprometeu a enviar, no prazo de até 15 dias contados desta segunda-feira, cronograma com a data de conclusão de todas as obras, incluindo testes, pré-operação, operação assistida e transferência definitiva para a Copasa das atividades de operação e manutenção. O cronograma também deverá contemplar o último trecho da adutora e sua interligação na Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Manso, bem como a finalização das ações de recuperação de áreas degradadas.
O prazo final para conclusão dos projetos de engenharia do tratamento complementar da ETA Bela Fama, incluindo os projetos básicos e executivos dos pós-tratamento e pré-tratamento, bem como os respectivos estudos ambientais, ficou marcado para o próximo dia 31 de dezembro.
Almorreimas – A instalação do novo sistema de captação de água impactou diretamente a comunidade rural de Ponte das Almorreimas, localizada no município de Brumadinho, pois o projeto concebido em parceria com a Copasa apontou que a adutora deveria passar pelo território da comunidade, devido às características naturais do terreno, de modo a viabilizar a captação e o bombeamento da água.
Por isso, o Termo de Compromisso originalmente firmado em 2019 já exigia da Vale a execução de projetos voltados à compensação dos impactos que as obras causariam sobre a localidade e seus moradores.
O quinto aditivo veio definir, agora, as obrigações e prazos das medidas compensatórias a serem implementadas em prol da comunidade, entre elas, a construção de um centro comunitário, centro de convivência, construção de um memorial dos Povos e de uma capela e salão paroquial.
Também deverão ser executadas obras de infraestrutura, como a perfuração de poço(s) tubular(es), com reservatório e sistema de tratamento de água, conexão à rede de abastecimento local, instalação de hidrômetros e expansão da rede para que passe a atender a todas as residências de Ponte das Almorreimas; melhoria das vias de acesso, com pavimentação e alargamento de ruas; construção de sistemas individuais ou comunitários de coleta e tratamento de esgoto, e instalação de iluminação pública em um trecho de 1,55 km da localidade.
Todas as obras deverão contar com prévias autorizações/licenças aplicáveis e com as respectivas avaliações de impactos socioambientais que contenham as medidas necessárias para evitar, mitigar, compensar e controlar os impactos negativos, seguindo as diretrizes técnicas dos órgãos competentes, inclusive do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
“A intervenção do Iphan está relacionada à existência, no local, de um sítio arqueológico com indícios pré-coloniais e históricos”, explica Carlos Bruno Ferreira. “Inclusive, no processo de instalação do novo ponto de captação de água, parte do muro de pedras do entorno da Capela São Vicente de Paulo chegou a ser destruído, o que exigiu atuação do órgão de defesa do patrimônio cultural, por meio de avaliações técnicas e estabelecimento de medidas compensatórias socioculturais, entre elas a construção do memorial e a elaboração e publicação de um livro que resgate a história do Distrito de Almorreimas”.
Todas essas medidas estão descritas no novo termo aditivo, que estabeleceu, além dos prazos, valores, obrigações e sanções em caso de seu descumprimento.
Clique aqui para ler a íntegra do 5º Termo Aditivo.
Fonte: Ministério Público Federal
