Eleições 2022: partidos políticos devem usar recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão

Com o objetivo de auxiliar a atuação dos procuradores regionais eleitorais, o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) encaminhou modelo de recomendação destinada aos partidos políticos sobre o uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão, relativa às Eleições 2022. O documento enviado aos estados destaca que a orientação às legendas busca o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a redação dada pela Resolução TSE n. 23.671/2021. Até o momento, Minas Gerais, Roraima, Paraíba, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Piauí, Ceará, Alagoas e Paraná já enviaram recomendação sobre o tema aos partidos políticos.

No ofício, o coordenador nacional do Genafe, Sidney Madruga, ressalta que é direito da pessoa com deficiência votar e ser votada, assegurando-se assim, sua participação na vida pública e política. Dessa forma, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece que pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos como subtitulação por meio de legenda oculta (Closed Caption), janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, de maneira cumulativa.

A recomendação aos partidos aponta que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece ser responsabilidade das legendas, das federações e das coligações garantir que a propaganda eleitoral gratuita na televisão e os debates transmitidos pela TV utilizem esses recursos de acessibilidade. Na propaganda, os recursos devem ser usados tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos.

Acessibilidade – A recomendação ainda assinala que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida legalmente como o sistema linguístico adequado a propiciar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva. Também explica que a audiodescrição utiliza uma faixa narrativa adicional, com descrição clara e objetiva de todas as informações entendidas visualmente e que não estão contidas nos diálogos, a fim de ampliar a compreensão das pessoas com deficiência visual.

Íntegra do modelo de recomendação

Fonte: Ministério Público Federal