Cota de Gênero: MP Eleitoral pede impugnação de atos do Partido da Causa Operária (PCO) no DF
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Distrito Federal (PRE/DF), apresentou pedido de impugnação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido da Causa Operária (PCO), em razão do não cumprimento do registro do percentual mínimo destinado a candidaturas femininas para o cargo de deputado federal no Distrito Federal no pleito deste ano. A contestação foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) nessa segunda-feira (22).
O pedido baseia-se no disposto na Lei nº 9.504/97 (art. 10, § 3º) quanto à cota de gênero, que visa incentivar e assegurar a efetiva participação feminina nas eleições. Segundo o qual, nas disputas proporcionais (deputado federal, estadual e distrital), partidos e federações são obrigados a destinar às mulheres pelo menos 30% das candidaturas apresentadas, incluindo as vagas remanescentes e a indicação de eventuais substitutos.
O DRAP é o documento que dispõe sobre convenção, listagem de candidatos e cargos pleiteados por cada agremiação. Desde as eleições de 2020, é de apresentação obrigatória à Justiça Eleitoral. Com a impugnação do DRAP, todos os candidatos registrados pela legenda ficam impedidos de concorrer os cargos em disputa.
Além de não ter demonstrado cumprimento ao percentual mínimo de candidaturas femininas, o partido não apresentou notícia de renúncia ou retirada de candidaturas masculinas relativas ao cargo de deputado federal.
De acordo com a Orientação Normativa nº 1/2022, do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), que traz diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério Público, o indeferimento do pedido de registro do partido político “é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados”, sempre que houver indícios do não cumprimento da cota de gênero, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.609/19.
Acesse a manifestação do MP Eleitoral.
Processo nº: 0601277-32.2022.6.07.0000
Fonte: Ministério Público Federal
