Conselho Superior do MPF fixa as atribuições dos 300 novos ofícios distribuídos pelo PGR
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) definiu, nesta sexta-feira (1º), a atribuição dos 300 ofícios especiais distribuídos pela Portaria PGR/MPF 176/2022. De caráter virtual, os novos órgãos ficarão responsáveis pela atuação do MPF perante os juizados especiais Federais (JEFs). A votação desta manhã representa o início da reorganização institucional e permite a acumulação de ofícios por procuradores regionais e procuradores da República.
Conforme aprovada, a designação será pelo prazo de um ano. A atuação se dará em feitos que tramitam no primeiro grau, nos casos em que o MPF figure na condição de Custos Legis, excetuados aqueles que envolvem matéria especializada. O membro designado poderá comparecer a audiências e atender advogados e partes, preferencialmente por videoconferência e agendamento com registro no sistema Único. Também deverá manter residência na unidade de lotação original.
Os 300 ofícios serão ocupados na proporção de 100 vagas para procuradores da República e 200 para regionais em todas as regiões, seguindo a seguinte distribuição: 50 para as ações do TRF1, 29 do TRF2, 74 do TRF3, 85 do TRF4, 29 do TRF5 e 33 do TRF6.
Redesenho institucional – A proposta aprovada nesta sexta-feira representa passo importante para a reestruturação das unidades do MPF, que tem sido discutida internamente nos últimos meses e que está embasada em estudo técnico realizado pela Secretaria de Gestão Estratégica (SGE). Entre os objetivos do redesenho está a otimização da capacidade nacional de atuação institucional com a melhoria na distribuição dos quadros de pessoal, em razão das limitações territoriais e de enfrentamento de novas questões complexas estruturais (limitações financeiras e exigência de especialização de funções).
Na sessão do CSMPF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou a importância da votação desta sexta-feira, frisando que a proposta aprovada não traz nenhum óbice para a discussão e avanços de outros procedimentos que tratam, entre outros temas, da especialização de ofício no âmbito da instituição. Como exemplos de temáticas que poderão passar a contar com ofícios especializados ou ter a quantidade ampliada estão matérias ambientais, crimes cibernéticos e combate à corrupção. “Estamos a iniciar o novo momento da reestruturação, sem prejuízo de outras discussões que voltaremos a debater, mas precisamos começar este processo”, afirmou Aras, adiantando a possibilidade da realização de outras sessões extraordinárias do colegiado para o aprimoramento do processo.
Fonte: Ministério Público Federal
