Com parecer favorável do relator Antônio Henrique Jr, ALBA aprova projeto que eleva a Comarca de Luís Eduardo Magalhães para entrância final
Nesta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final. A matéria, relatada pelo deputado estadual Antônio Henrique Júnior, segue agora para sanção do governador. A medida representa um avanço significativo para o fortalecimento do Judiciário no oeste baiano irá trazer maior eficiência ao atendimento das demandas da população e fortalecer o sistema de Justiça na região.
Com a nova classificação, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passa a integrar o rol de comarcas de maior complexidade e demanda jurisdicional no estado, conforme o Artigo 147 da Lei nº 10.845/2007. A mudança inclui a comarca no Anexo III da Lei nº 10.845/2007, o que amplia para oito o número de Juízes de Direito na localidade, dando mais celeridades nas demandas jurídicas da região. A reclassificação também exclui a comarca do Anexo II da mesma lei, posicionando-a como uma das principais do estado.
Segundo Antonio Henrique Júnior, relator do projeto, “a elevação da entrância é um reconhecimento à importância estratégica de Luís Eduardo Magalhães para o desenvolvimento do oeste baiano e para a garantia de acesso à Justiça”. Ele destacou ainda que a medida reforça o compromisso do Legislativo baiano com a melhoria dos serviços públicos e o fortalecimento do Judiciário no interior do estado.
Após a sanção do governador, a nova lei entrará em vigor, e as despesas decorrentes de sua implementação serão arcadas pelas dotações orçamentárias próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
