Jorge Araújo propõe o uso de QR CODE que direciona ao Código de Defesa do Consumidor
O vereador Jorge Araújo (PP), visando fortalecer a proteção e a informação dos consumidores, apresentou o Projeto de Lei n° 509/2025, que torna obrigatória a disponibilização de QR CODE em todos os estabelecimentos comerciais de Salvador, permitindo o acesso direto ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta visa facilitar o conhecimento dos direitos […]
