Deputado propõe regulamentação do prazo mínimo para registro de consumidor inadimplente no SPC
A ausência de um prazo específico na lei para a inclusão de nomes nos serviços de proteção ao crédito acaba deixando o consumidor desnorteado por ser ‘pego de surpresa’, após restrição por dívidas que venceu há um dia serem inclusas no cadastro. Diante disso, o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) protocolou o Projeto de Lei […]
