Iniciativa define limites objetivos para sentenças e limita penalizações arbitrárias
O deputado federal Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição da Câmara, protocolou neste sábado (6) um Projeto de Lei que busca impedir o uso de fundamentos não previstos na legislação brasileira para aumentar penas aplicadas a policiais.
A iniciativa surgiu após uma decisão judicial que aumentou a pena de um oficial da Polícia Militar com base no exercício de função de comando, em um suposto “dever ampliado de proteção à vida” e no uso de arma de grosso calibre.
Na sentença em questão, a magistrada responsável apontou “culpabilidade elevada” ao destacar que o réu ocupava posição de comando, teria maior dever de proteção e realizou disparo com armamento de grande potência.
Alden contesta esses critérios e afirma que nenhum deles está previsto em lei como agravante penal.
“A legislação não estabelece que a pena aumenta porque o réu é policial, exerce comando, tem ‘dever ampliado de proteção à vida’ ou utilizou arma de grosso calibre”, afirmou.
O deputado também critica a possibilidade de transformar o uso de armas institucionais em fator agravante.
Para ele, armamentos fornecidos pelo Estado existem justamente para permitir que policiais enfrentem criminosos fortemente armados, garantindo a segurança de agentes e civis.
O que diz o Projeto de Lei
O texto protocolado estabelece que:
- Ser policial não pode ser fundamento negativo na pena
- Exercer função de comando não pode agravar a pena
- Possuir treinamento ou preparo técnico não pode elevar a pena
- Utilizar arma institucional não pode ser usado contra o agente
- Estar em serviço ou fora dele não pode justificar punição superior
