O Senado deve votar nesta terça-feira (25) a regulamentação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta é o primeiro item da pauta do Plenário e, se aprovada, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e regulamenta direitos assegurados pela Emenda Constitucional 120. O texto garante integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos servidores da ativa) para os profissionais que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de atividade.
De acordo com a proposta, os homens poderão se aposentar aos 52 anos, e as mulheres aos 50 anos, desde que tenham pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função. A norma também abre a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e outros 10 em outra ocupação, além de assegurar pensão por morte com os mesmos benefícios e regras específicas para casos de readaptação por motivo de saúde.
A PEC 14/2021, que trata do mesmo tema, já foi aprovada na Câmara em outubro e recebeu parecer favorável nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
“Um marco para milhares de profissionais”, diz Alcolumbre
Em nota à imprensa, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a votação e destacou o peso social da proposta.
“A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira”, afirmou.
Para Alcolumbre, a aprovação representa reparação histórica. “Na próxima terça-feira (25), o Senado Federal dará um passo decisivo para corrigir uma injustiça histórica. Garantir integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria é reconhecer, com justiça, o valor e o sacrifício desses trabalhadores essenciais”, escreveu.
O presidente do Senado reforçou que os agentes são fundamentais para o Sistema Único de Saúde, sobretudo em áreas vulneráveis.
“Homens e mulheres que, todos os dias, enfrentam sol e chuva para assegurar saúde, prevenção e orientação às famílias em cada canto do país. Eles adoecem cuidando da nossa gente”, disse.
Ministério da Fazenda reage e pede adiamento
A decisão de pautar o tema surpreendeu a equipe econômica do governo. Técnicos estimam que uma PEC semelhante, aprovada pela Câmara, pode gerar impacto fiscal de R$ 11 bilhões nos próximos três anos.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, fez um apelo público para que o Senado não vote o projeto agora.
— Eu faço aqui um apelo. Esse projeto tem um impacto muito grande aos cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado sem uma grande discussão, com contas na mesa, disse o secretário, nesta segunda-feira.
Durigan afirmou ainda que o governo pretende atuar para barrar a aprovação e que, se necessário, o próprio presidente vetará o texto.
— Caso uma matéria desse tipo avance, nós vamos ser obrigados a fazer o veto. E, se o veto cair, iremos ao Supremo para restabelecer o cumprimento das regras fiscais básicas do país, declarou.
O que muda para os agentes
A regulamentação restabelece benefícios extintos em 2003 e cria regras diferenciadas de aposentadoria com base nos riscos da atividade, que envolve contato direto com doenças, condições insalubres e exposição constante em campo. Antes, a categoria não tinha enquadramento em aposentadoria especial.
Caso seja aprovado no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial — etapa decisiva em meio ao impasse entre Congresso e equipe econômica.
A sessão desta terça deve ser uma das mais acompanhadas do ano por representantes da categoria, que há anos reivindicam o reconhecimento oficial da aposentadoria especial.
