A deputada federal baiana Rogeria Santos (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei que endurece as regras para a concessão de benefícios penais a condenados por crimes sexuais. A proposta, segundo a parlamentar, busca aprimorar a legislação penal e processual, especialmente no que se refere à proteção da dignidade sexual e à defesa dos grupos mais vulneráveis.
O texto estabelece “critérios técnicos para a concessão de benefícios penais, restringindo substituições de pena, vedando acordos despenalizadores e assegurando reparação integral às vítimas”, segundo justificativa da deputada. A iniciativa mira principalmente casos envolvendo crianças e adolescentes.
Rogeria afirma que o objetivo central é fortalecer a proteção de famílias e vítimas de violência sexual. Segundo ela, o projeto não se orienta por uma lógica exclusivamente punitiva, mas por um compromisso moral e social.
“A proposição estabelece critérios para a concessão de benefícios penais, a fim de que apenas indivíduos comprovadamente reabilitados possam retornar à convivência social. Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e impede a celebração de acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores”, explicou.
A deputada reforça que o enfrentamento desse tipo de crime demanda respostas mais amplas do Estado.
“O enfrentamento dos crimes de natureza sexual deve ultrapassar o campo estritamente punitivo e ser compreendido como uma responsabilidade ética e social, exigindo do Estado respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”, completou.
Reparação ampliada às vítimas
O projeto também propõe mudanças nas ações cíveis envolvendo autores de violência sexual. A ideia é garantir que as indenizações contemplem não apenas danos morais e materiais, mas também: tratamento psicológico e psiquiátrico integral; pagamento de pensão quando houver incapacidade laboral decorrente do trauma; e custos de mudança de domicílio ou de proteção especial, caso exista risco à integridade física da vítima.
Segundo Rogeria Santos, essas medidas são essenciais para assegurar que as vítimas recebam suporte suficiente para reconstruir suas vidas após a violência.
A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
