O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei n.º 437/2025, que institui a Política Municipal de Combate ao Racismo Ambiental. De acordo com o parlamentar, essa é uma iniciativa inédita no município e o objetivo é enfrentar os impactos desiguais das crises climáticas e ambientais sobre populações “racializadas, povos e comunidades tradicionais e territórios periféricos”.
A proposta segue as diretrizes da Agenda 2030 da ONU e do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa de Salvador e busca construir políticas públicas voltadas à justiça climática, proteção ambiental e garantia de direitos humanos.
“O racismo ambiental é uma realidade que precisa ser enfrentada com coragem e responsabilidade. São as comunidades negras, indígenas, quilombolas e periféricas que mais sofrem com as questões relacionadas, como a falta de saneamento, a poluição, as enchentes e o abandono do poder público. Este projeto é uma ferramenta de justiça e reparação histórica”, afirmou o vereador Hamilton Assis.
De acordo com o Censo 2022, do IBGE, 83,5% das pessoas brancas têm acesso adequado ao saneamento básico, enquanto o índice cai para 75% entre pessoas pretas, 68,9% entre pardas e somente 29,9% entre indígenas. Em Salvador, a desigualdade ambiental é evidente em territórios como Ilha de Maré e Península de Itapagipe, “que enfrentam poluição da água, falta de infraestrutura e degradação ambiental, afetando diretamente a saúde e as formas de subsistência das comunidades locais”.
“Em Salvador, o racismo ambiental tem cor e território. É o povo preto, dos morros e das periferias, das ilhas e dos extremos da cidade que enfrenta a contaminação da água, o lixo acumulado e as enchentes. Combater o racismo ambiental é garantir o direito à vida e à dignidade. O próprio conceito de racismo ambiental se refere às práticas e omissões que expõem, de maneira desigual, alguns grupos de pessoas a riscos e danos ambientais, limitando o acesso a recursos naturais e a um ambiente saudável. Não podemos perpetuar isso”, reforçou o parlamentar.
O projeto estabelece princípios, diretrizes e ações concretas para combater o racismo ambiental, como o monitoramento da qualidade da água, do ar e do solo nas áreas de maior risco; regularização fundiária e urbanização de comunidades em situação de vulnerabilidade; educação ambiental e letramento racial e climático; garantia de saneamento básico, moradia digna e segurança alimentar para comunidades afetadas; criação do Conselho Municipal de Justiça Ambiental, com participação de representantes de comunidades tradicionais e da sociedade civil e proteção de defensores ambientais e lideranças comunitárias.
O parlamentar defende que a Política Municipal de Combate ao Racismo Ambiental seja uma ferramenta de planejamento urbano, justiça social e sustentabilidade, com participação popular em todas as etapas. “Falar de racismo ambiental é falar de quem tem o direito de respirar ar limpo, ter água potável e viver sem medo das chuvas ou do despejo. É uma luta pela vida, pela cidade e em prol da reparação histórica do nosso povo”, concluiu o vereador.
Além disso, o projeto prevê ações prioritárias e emergenciais, como o mapeamento de áreas de vulnerabilidade, planos de gestão de risco climático e programas de vigilância em saúde ambiental.
