A deputada federal Roberta Roma (PL) apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento da atividade profissional de influenciadores digitais e blogueiros no Brasil. A proposta reconhece formalmente a categoria, estabelece direitos e deveres, define regras de transparência na publicidade digital e cria parâmetros de proteção jurídica e trabalhista para os profissionais do setor, visando garantir dignidade e segurança jurídica.
Segundo o texto, influenciadores e blogueiros passam a ser reconhecidos como agentes da economia criativa e da comunicação contemporânea, com possibilidade de atuação como autônomos, empregados ou pessoas jurídicas. O projeto determina que o exercício da profissão será livre em todo o território nacional, observadas as normas previstas na legislação.
Entre os direitos garantidos estão o enquadramento previdenciário e tributário, a contribuição à Previdência Social, a proteção autoral sobre conteúdos produzidos, o direito à remuneração justa por campanhas publicitárias e o acesso a linhas de crédito e programas de incentivo voltados à economia digital. A proposta também assegura a proteção da imagem, voz e identidade digital dos profissionais.
“Milhares de brasileiros têm nessa atividade sua principal fonte de renda, produzindo conteúdo informativo, educativo, cultural e comercial. Contudo, a ausência de um marco legal específico deixa esses profissionais desamparados em relação a direitos previdenciários, segurança contratual e reconhecimento formal”, disse a parlamentar.
Já entre os deveres previstos, os influenciadores deverão zelar pela veracidade das informações, respeitar a privacidade e os direitos de terceiros, identificar claramente conteúdos patrocinados e evitar a disseminação de desinformação ou práticas fraudulentas. O projeto proíbe a veiculação de publicidade oculta e anúncios de produtos ilícitos ou enganosos.
“A proposta busca garantir dignidade e segurança jurídica à categoria, inspirando-se em boas práticas internacionais, especialmente as diretrizes da União Europeia sobre transparência e publicidade digital, sem comprometer a liberdade de expressão nem o pluralismo das redes”, ressaltou a deputada.
A proposta ainda prevê penalidades para o descumprimento das regras, que vão desde advertência e multa — de um a cem salários mínimos — até a suspensão temporária de contratos publicitários e o bloqueio de conteúdo mediante decisão judicial. O texto também autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), de caráter voluntário, voltado à promoção de boas práticas e transparência nas redes.
