A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis (União Brasil), afirmou neste domingo (12) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) representa uma medida de “justiça fiscal e social” para famílias de baixa renda do município.
A declaração foi feita durante atividades da Semana da Criança, promovidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), no Parque Ecológico, neste domingo (12).
A atualização tributária foi aprovado no início de outubro pela Câmara Municipal e amplia o número de imóveis isentos de 5.500 para cerca de 25 mil — mais de quatro vezes o volume atual. A medida faz parte de uma modernização da legislação tributária encaminhada pela Prefeitura.
“É muito importante, porque nós vamos aumentar a faixa de isenção. Aqueles que não têm condição de pagar IPTU vão sair de 5 mil para 25 mil imóveis onde essas pessoas não vão pagar um centavo. Isso é fazer justiça fiscal. Não é justo quem tem um imóvel de valor muito maior pagar menos do que quem tem um imóvel de valor baixo. A ideia é fazer essa equiparação, garantir justiça fiscal e, consequentemente, justiça social”, afirmou Débora.
O novo modelo adota alíquotas progressivas, substituindo a lógica regressiva anterior. Com a mudança, imóveis de maior valor passarão a contribuir mais, enquanto os de menor valor terão isenção ou pagarão valores simbólicos. A legislação também prevê desconto de até 20% para contribuintes que quitarem o IPTU em cota única.
A prefeitura estima que a medida vai aliviar a carga tributária de milhares de famílias de baixa renda, ao mesmo tempo em que mantém a arrecadação por meio da cobrança proporcional de imóveis de maior valor. A gestão municipal avalia que a mudança representa uma correção histórica no sistema tributário local.
