A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) manteve, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), a manutenção da prisão do deputado estadual Binho Galinha (Patriota).
A deliberação foi tomada em votação secreta no plenário, com 53 deputados presentes — 34 votaram a favor da manutenção da prisão, 18 pela revogação e 1 parlamentar se absteve.
A decisão ocorreu após a análise do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que reconheceu a existência de interpretações jurídicas divergentes sobre o alcance das prerrogativas parlamentares em casos de prisão de deputados estaduais. A palavra final coube ao plenário, em cumprimento ao rito previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa.
Durante a sessão, os parlamentares ouviram a defesa técnica do advogado Gamil Föppel, que sustentou a ilegalidade da prisão, afirmando que a Constituição proíbe a decretação de prisão preventiva de deputados, exceto em casos de flagrante delito.
“Hoje eu não falo em defesa de uma pessoa física, mas da própria democracia constitucional. A Constituição não permite prisão preventiva de deputados estaduais”, afirmou Gamil em plenário.
A votação desta sexta-feira marcou o encerramento do prazo de 72 horas para que a Assembleia se manifestasse sobre o caso, conforme determina o Regimento. Com a decisão, Binho Galinha continuará preso, até que o Poder Judiciário analise eventuais recursos da defesa.
O resultado será publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, formalizando o posicionamento do Legislativo baiano sobre o tema.
