O advogado do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Gamil Foppel, criticou a prisão do parlamentar e a condução do processo contra ele.
“O princípio da legalidade consiste em respeitar aquilo que a lei determina,” apontou Foppel.
Após participar de uma audiência sobre o caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta quarta-feira (8), Foppel listou o que classificou como um “rosário de erros primários” na decisão judicial, são eles:
Impossibilidade de Prisão Preventiva: O principal erro, segundo o criminalista, é que não cabe prisão preventiva para deputados estaduais, federais e senadores, configurando uma “impossibilidade jurídica do pedido.”
Ausência de Flagrante: A defesa sustenta que não houve situação de flagrância em momento algum, descaracterizando a condição que permitiria a prisão.
Crimes Afiançáveis: Foppel argumentou que, mesmo que houvesse flagrante — o que ele nega —, a prisão só caberia se o crime fosse inafiançável. Ele garante que todos os crimes atribuídos a Binho Galinha são afiançáveis. Inexistência de Cautelaridade: O advogado alegou que falta o requisito de cautelaridade, que justificaria a prisão preventiva (mesmo que a defesa considere o pedido incabível). “Ele não representa perigo nenhum, porque ele saiu do fórum pela porta da frente por duas vezes,” afirmou, indicando a desnecessidade de resguardar a utilidade do processo.
Incompetência Absoluta da Vara: Foppel também questionou a tramitação do processo, alegando incompetência absoluta da vara, pois o caso deveria estar sendo julgado pela segunda e não pela primeira vara.
Desrespeito às Prerrogativas em Caso de Flagrante: O defensor destacou que, mesmo na remota hipótese de prisão em flagrante, o deputado precisaria ser mantido em sala de estado maior. Foppel enfatizou que o princípio da legalidade exige que o parlamentar seja tratado pela lei, sem que o status de deputado resulte em julgamento mais brando ou mais grave.
