Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (8), para analisar legalidade da prisão do deputado Binho Galinha, o advogado Gamil Föppel, defensor do parlamentar, afirmou que o processo que resultou na prisão do parlamentar é “nulo” e apresentou críticas contundentes à competência do juízo responsável pela decisão.
“Todo este processo está nulo. Todo este processo está nulo. Porque há um erro primário — um erro menos do que primário — sobre competência”, declarou Föppel, dirigindo-se aos membros da comissão. Segundo ele, a decisão judicial foi tomada por autoridade “absolutamente incompetente” do ponto de vista legal.
“Como diria o professor Calmon de Passos, uma decisão proferida por um juiz absolutamente incompetente é uma decisão proferida por um não juiz. Um juiz absolutamente incompetente é tão juiz quanto eu, que de juiz não sou nada”, afirmou o advogado, em tom crítico.
Föppel também destacou que a própria Assembleia Legislativa aprovou a lei de organização judiciária da Bahia, que define a repartição de competências no âmbito do Judiciário, e que o caso de seu cliente desrespeitou esses princípios. “Tenho certeza de que esta Casa vai fazer respeitar os artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia que versam sobre o que ela deve ou não deve apreciar”, pontuou.
O advogado questionou ainda a motivação de reabrir um inquérito já encerrado. “Da condenação, de uma instrução concluída, finda. O inquérito vai ser reaberto pra quê?”, indagou.
Durante sua fala, Föppel elogiou a presença da imprensa e o caráter público da sessão. “Fico muito feliz em ver tantos profissionais honrados da imprensa aqui presentes”, disse.
A reunião integra o rito regimental conduzido pela CCJ, presidida pelo deputado Robinson Almeida (PT), que deve emitir parecer sobre a legalidade da decisão judicial antes de o caso ser submetido ao plenário. A votação final sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado está marcada para sexta-feira (10), às 10h.
