O ministro da Casa Civil, Rui Costa, fez um alerta durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (7), ao criticar a decisão do Congresso Nacional de sustar, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o decreto do governo federal que previa o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Rui, a medida levanta um debate mais amplo sobre os limites entre os Poderes e o papel constitucional do Executivo na formulação e regulamentação de políticas públicas.
“Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou o ministro.
Para ele, o uso recorrente de PDLs para derrubar normas infralegais do Executivo compromete a governabilidade e gera insegurança jurídica. Rui Costa questionou a constitucionalidade da prática, defendendo que o instrumento não pode ser utilizado sem critérios objetivos.
“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso”, declarou.
A declaração ocorre em meio ao embate entre o Planalto e o Legislativo sobre a autonomia do Executivo na edição de atos normativos, como decretos e portarias. O episódio envolvendo o IOF reacendeu o debate sobre o equilíbrio institucional e os limites das prerrogativas dos Pode