O ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a ida ao STF, por parte do governo Lula, para retornar o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras.
“Não, não tem conflito, tem diálogo, tem busca de entendimento, mas também tem a busca por garantir as prerrogativas de governo. No presidencialismo, pela Constituição, o presidente pode editar decretos, portarias”, avaliou Costa em entrevista no 2 de Julho.
“E esses decretos e portarias só podem ser revistos se tiver em desalinhamento com a lei, que não é o caso. É natural que o presidente vá buscar garantir sua capacidade de governar e de editar decretos”, apontou o ministro da Casa Civil.
“O Executivo tem limites, o Legislativo também tem limites. E, portanto, quando um acha que a sua área de competência foi invadida, quem tem que dirimir a dúvida constitucional é o STF”, reforçou o ex-governador da Bahia.
