IOF: Rui Costa confirma que se Lula decidir, AGU poderá ir ao STF questionar poder discricionário do Congresso de derrubar atos do presidente
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), criticou o uso de um PDL pelo Congresso Nacional para derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo cálculos do governo, o impacto da revogação pode provocar um rombo de até R$ 12 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões afetariam diretamente o pagamento de emendas parlamentares.
Costa avalia que no caso do IOF, não cabia o uso do PDL, já que o presidente agiu no gozo de suas prerrogativas. Ele admitiu que caso o presidente determine, o caso poderá ser legal ao Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir os limites de atuação do Legislativo.
“O que nós consideramos é que, numa democracia, num estado de direito, cada instituição tem os seus limites. O Executivo tem os seus limites, o Legislativo tem os seus limites, o Judiciário também”, avaliou Rui Costa em entrevista nesta sexta-feira (27).
“Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do presidente da República editar decreto.”, ressaltou o ministro da Casa Civil.
“Essa é a discussão que provavelmente nós queremos ou levaremos ao Judiciário, se a Advocacia da União e o presidente assim decidirem. É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do Presidente da República, quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não legalmente?”, arrematou Costa em entrevista durante cerimônia no Senai Cimatec, em Salvador, que marcou a chegada da fabricante global de turbinas eólicas Windey Energy ao Brasil, nesta sexta-feira (27).
