Senado Federal Aprova Marco Legal dos Seguros

Novas regras para seguros privados pretendem modernizar o setor

O Plenário do Senado aprovou, no fim da tarde de hoje (18), o projeto de lei que estabelece normas para o mercado de seguros privados no Brasil. O novo marco legal pretende unificar carências, prazos e normas específicas tanto para seguros individuais quanto coletivos, trazendo maior clareza e segurança jurídica ao setor. A proposta, relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

“O novo marco legal dos seguros representa um avanço significativo para o setor, trazendo mais transparência e segurança para os consumidores e empresas. É um passo essencial para modernizar e regulamentar o mercado de seguros no Brasil”, afirmou o senador Otto Alencar.

Entre as principais mudanças introduzidas pelo PLC 29/2017 estão:

• Pagamento de sinistros: as seguradoras deverão efetuar o pagamento de sinistros em até 30 dias.
• Recebimento do prêmio: fica proibido o recebimento antecipado do prêmio.
• Solicitação de documentos: as empresas terão um prazo de cinco dias para solicitar documentos complementares aos segurados, caso necessário.
• Resseguro: companhias estrangeiras que atuem como resseguradoras em contratos no Brasil devem seguir a legislação brasileira, garantindo maior proteção aos consumidores nacionais.
• Prazo prescricional: o prazo para que os clientes possam ingressar na Justiça contra seguradoras será contado a partir da data da negativa da seguradora, e não mais da data do sinistro.
• E em caso de nenhum beneficiário do prêmio, o recurso será direcionado ao Fundo de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Fincap).