O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, acatou o habeas corpus impetrado pela diretora da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, que poderá poderá ficar em silêncio durante oitiva da CPI da Pandemia marcada para esta terça-feira (12).
Emanuela foi apontada pelo técnico da divisão de importação do Ministério da Saúde, William Amorim Santana, como a pessoa responsável pelas alterações nas invoices para compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde. Santana afirmou, durante oitiva na semana passada, que, apesar de solicitar alterações, algumas não foram corrigidas pela representante jurídica da Precisa.
“Concedo, em parte, a liminar pretendida, a fim de que, no seu depoimento perante a CPI da Pandemia, e exclusivamente em relação aos fatos que o incriminem, a paciente tenha o direito de: i) permanecer em silêncio sobre o conteúdo das perguntas formuladas; ii) não ser obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que os fatos indicam que será ouvida na condição de investigada; iii) de ser assistida por advogado e iv) de se comunicar, livremente e em particular, com este, garantindo-se o direito contra a autoincriminação (art. 5º, inciso LXIII, da CRFB), excluída possibilidade de ser submetida a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessas prerrogativas constitucionais.”
Fux também garantiu à executiva a possibilidade de ser acompanhada por um advogado. A apuração é de O Antagonista.