Foi lançando na Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta terça-feira (11), a cartilha do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, pelo Selo Castro Alves.
“Essa publicação é um importante passo para a disseminação de um instrumento jurídico que dispõe de cláusulas específicas para a população negra desta Cidade, que é a mais negra fora da África. Uma forma de vencer e compartilhar com as escolas, bibliotecas, museus, centros e instituições, o plano de políticas afirmativas destinado a garantir a efetividade da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às formas de intolerância racial e religiosa”, destacou o vereador Silvío Humberto (PSB), presidente da comissão de Cultura da Câmara e membros da Comissão de Reparação da CMS.
O parlamentar do PSB lembra que o documento servirá como instrumento institucional de combate ao racismo e auxiliará como diretriz para formulação de políticas públicas para comunidade negra.
“Este documento é um poderoso instrumento de garantia dos direitos constitucionais do povo negro, servindo como norte para combatermos o racismo, o racismo religioso, à discriminação, e elaborarmos políticas públicas eficientes. É simbólico que ele se torne acessível neste 11 de maio, antecedendo a falsa abolição da escravatura que completa 133 anos dia 13. Digo falsa pois não significou em nenhum momento a libertação dos negros das amarras do racismo, do desemprego, da falta de inclusão social e de políticas públicas”, ressaltou Humberto.
Regulamentação
A vereadora e líder do Bloco de Oposição, Marta Rodrigues (PT), destacou, no entanto, a necessidade urgente de regulamentação da Lei aprovada em 20: “Foi preciso lutar por 13 anos na capital mais negra do país, para ter a aprovação desta Lei, ocorrida em 2019, na Câmara. Agora precisamos cobrar da prefeitura a regulamentação, atrasada há 18 meses, e sua efetividade na construção de políticas públicas de combate ao racismo em todas as esferas: na saúde, na educação, na religião, nos serviços público e privado. Ainda temos uma longa caminhada para alcançar a verdadeira abolição e a regulamentação deste Estatuto faz parte deste percurso”, declarou.
A Lei nº 9.451 aprovada em unanimidade em 29 de maio de 2019, tramitou na CMS por mais de uma década e foi fruto de muitos debates, audiências e emendas.
Sancionada na gestão ACM Neto (DEM), a lei, até o momento, não foi regulamentada pela Prefeitura Municipal de Salvador.
“O Estatuto é essencialmente um elemento de resistência, fruto de uma luta coletiva, que precisa ser regulamentado e reconhecido pelo prefeito Bruno Reis. Um dispositivo que coloca a população negra desta cidade em outro patamar social através de medidas a serem cumpridas pelo poder municipal como, criação de Sistema de Saúde Integral, adoção de políticas para o acesso à educação, trabalho, emprego, qualificação profissional, esporte e lazer, criação de Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial para definir, implementação e acompanhar políticas de enfrentamento à desigualdade, discriminação e intolerância racial e religiosa; proteção contra a violência; defesa de direitos; incentivo a representação da mulher negra nos órgãos municipais, dentre outros”, elenca.
Aprovado em sua gestão, o presidente da CMS, Geraldo Júnior (MDB), destacou o papel do parlamentar do PSB para aprovação do lei de combate ao racismo.
“Receber o Estatuto da Igualdade Racial das mãos de Sílvio Humberto (PSB) é um grande presente para todos nós. Sem o apoio de todas as forças políticas da Câmara, sem distinção, não tínhamos conseguido aprovar esta lei que estava tramitando nas comissões há mais de 11 anos”, destacou o presidente Geraldo Júnior.