Enfrentamento da violência e do racismo na atividade policial, combate à tortura e melhor aproveitamento de verbas federais destinadas ao sistema prisional brasileiro. Essas foram algumas das principais pautas de atuação da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) em 2022. Também foram debatidas formas para assegurar a igualdade de pena para detentos brasileiros e estrangeiros, a regulamentação da nova carreira de policial penal e a saúde mental desses profissionais. Para tratar dessas e de outras questões, o Colegiado promoveu reuniões de aproximação com procuradores que atuam na temática e com diversos órgãos parceiros, criou Grupos de Trabalho (GTs) e estabeleceu diretrizes de atuação.
No mês de março, a 7CCR realizou oficina para discutir proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para regulamentar a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e o controle externo da atividade policial. Além de procuradores do MPF, o debate contou com a participação de membros de Ministérios Públicos estaduais e defensores públicos. Como resultado, foi enviado ao Conselho um documento com sugestões para aprimoramento da proposta.
Em junho, após definição da nova composição da 7CCR para o biênio de 2022/2024 , o Colegiado organizou a primeira reunião com os procuradores que atuam na temática em todo o país. O objetivo do encontro foi alinhar as diretrizes de trabalho e debater sugestões de temas prioritários e ações estratégicas para a atuação da instituição. O órgão superior destacou, ainda, que buscava maior participação e integração com os membros que atuam nas pontas.
Alinhado a esse objetivo, membros da Câmara participaram, no mês de setembro, da inspeção mensal na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), conhecida como o primeiro e maior presídio federal de segurança máxima do Brasil.
Diálogo interinstitucional – Com o objetivo de fortalecer a parceria e conjugar esforços, a 7CCR e a organização não-governamental Human Rights Watch renovaram o compromisso de atuar de forma conjunta para garantir que as políticas de segurança pública sejam pautadas pela preservação dos direitos e garantias fundamentais. No encontro, foram abordados pontos como a necessidade de aprimorar os treinamentos dos agentes policiais sob a perspectiva dos direitos humanos e a importância do diálogo interinstitucional para a construção de políticas de segurança mais eficientes.
Já no mês de julho, os membros do Colegiado se reuniram com os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para discutir as principais preocupações sobre a temática, como a tramitação de projetos de lei para regulamentação das polícias penais e a revisão de portaria interministerial que regulamenta o uso da força policial no Brasil.
A questão da normatização da carreira de policial penal voltou à pauta em setembro, quando a Câmara promoveu encontro virtual com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para colher informações sobre a situação atual do sistema penitenciário. Segundo representante do órgão, os agentes penitenciários passarão a ser policiais penais, mas com atuação exclusiva dentro dos presídios. Outro tópico analisado foi a saúde mental e a qualidade de vida no trabalho desses profissionais.
Ainda com o objetivo de ampliar o diálogo interinstitucional, o Colegiado se reuniu, em setembro, com representantes do CNMP. No encontro, os membros da 7CCR destacaram a importância de uma maior integração para o fortalecimento da atuação do MPF no conselho.
Grupos de Trabalho – Para tratar de aspectos estratégicos relacionados ao controle externo da atividade policial e ao sistema prisional, foram criados três novos Grupos de Trabalho. Instituído em agosto, o GT Conselho Penitenciário (Copen) visa promover a interlocução e o compartilhamento de boas práticas entre os membros do MPF que atuam nesses colegiados em todo o país.
O GT Fundo Penitenciário (Funpen) foi criado em setembro e tem como foco propor iniciativas de atuação para melhorar o aproveitamento das verbas destinadas ao Funpen. A equipe também ficou responsável por sugerir roteiros e enunciados sobre questões envolvendo o Fundo, a fim de orientar e uniformizar a atuação dos membros em todo o território nacional. Em novembro, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentaram ao grupo dados de auditorias recentes feitas pelo órgão em relação à aplicação dos recursos do fundo. A avaliação da Corte de Contas é que, apesar de o Depen estar avançando na aplicabilidade das políticas públicas, os entes federados ainda encontram dificuldade para operacionalizar os recursos do Funpen.
O GT Presos Estrangeiros foi criado em outubro coim o objetivo de aprimorar a atuação do MPF na defesa dos direitos humanos das pessoas sujeitas à jurisdição criminal, independentemente da nacionalidade. A iniciativa foi baseada em diversas normas e tratados internacionais, que asseguram aos presos estrangeiros direitos como comunicação e acesso às autoridades diplomáticas de seus países de origem, além da própria Lei brasileira de Execução Penal. Entre as prioridades definidas no plano de trabalho do grupo está a o fomento à celebração de acordos diplomáticos que possibilitem aos infratores estrangeiros a transferência da execução da pena privativa de liberdade para o seu país de origem.
Racismo na atividade policial – No início de junho, o órgão realizou audiência pública online para debater a interface entre a militarização das polícias e o racismo institucional. A iniciativa contou com representantes da sociedade civil, pesquisadores e integrantes de órgãos do sistema de Justiça e Segurança Pública. O debate buscou entender o que significa a militarização das forças policiais e como a reprodução dessa cultura de violência e enfrentamento está direcionada à população negra. Entre os encaminhamentos do evento está a elaboração de uma coletânea digital de artigos científicos sobre o tema, ainda em curso.
Protesto nas rodovias – A 7CCR agiu prontamente para coordenar a atuação do MPF diante dos bloqueios de diversas rodovias do país após o resultado da eleição presidencial. Um relatório produzido pelo órgão no fim do ano passado apontou a instauração de 20 procedimentos judiciais e 109 extrajudiciais com o objetivo de acompanhar os protestos, regularizar a situação nas rodovias e investigar eventuais ilegalidades praticadas por agentes públicos. Essas atuações resultaram na abertura de 88 notícias de fato, 12 procedimentos preparatórios, 2 inquéritos civis, 7 recomendações, 4 procedimentos investigatórios criminais, 3 inquéritos policiais e 12 ações civis públicas.
Houve mobilização do MPF nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Roraima, Acre, Paraíba, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Piauí e São Paulo. Além de pedir informações e cobrar medidas, os procuradores estiveram nos locais dos protestos, participaram de reuniões com autoridades, integraram comitês de crise, expediram recomendações e ajuizaram ações civis públicas.
Visando consolidar informações, garantir publicidade e transparência às iniciativas da 7CCR, foi lançado, em dezembro, a primeira edição do informativo semestral do órgão. O boletim reúne as principais atuações de junho a dezembro de 2022.
Composição – A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF é formada pelos subprocuradores-gerais da República Elizeta Paiva Ramos (coordenadora), José Adonis Callou Sá e Maria Iraneide Facchini, membros titulares do Colegiado. Como suplentes, atuam os subprocuradores-gerais Joaquim José de Barros Dias e Maria Emília Moraes de Araújo e o procurador regional Marcelo de Figueiredo Freire.
Fonte: Ministério Público Federal
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