Reforma eleitoral: procuradora frisa riscos de certas medidas à fiscalização de pleitos
Ao abrir a palestra “Reforma eleitoral”, nesta quarta-feira (18), a procuradora regional eleitoral no Rio de Janeiro, Silvana Batini, ressaltou a importância de o Ministério Público participar do debate sobre mudanças legislativas devido a sua responsabilidade no papel de fiscalização da lisura das eleições. De início, ela notou a multiplicidade das alterações legislativas em discussão no Congresso Nacional. “Há um ambiente muito confuso, pois há muito em votação ao mesmo tempo, num vaivém entre as casas legislativas”, afirmou Batini. “Está todo mundo no mesmo nível de perplexidade.”
Após reconhecer o desafio de comentar proposições legislativas em debate, como a PEC 125/11 (inclui a volta de coligações) e o PL 1951/21 (reserva de vagas para mulheres no Legislativo), a procuradora regional eleitoral destacou que há riscos iminentes de novas medidas inseridas na reforma afetarem o grau de representação políticas de grupos como as mulheres, negros e minorias como LGBTI+.
“Há aspectos dessa chamada reforma eleitoral que são importantes e é um papel do MP também o de apontar problemas”, afirmou Silvana Batini ao introduzir o dito coeficiente “Peso 2” no cálculo dos recursos para financiar campanhas nas eleições seguintes. “Essa PEC (“peso 2”) tem como proposta dividir recursos usando como critério o número de votos dados em mulheres e negros, o que gera risco de deformação bastando ao partido inscrever candidaturas de um ‘campeão de votos’ negro ou mulher. Há risco de uma concentração de candidaturas e esse seria um cenário que preocupa muito.”
Para a procuradora eleitoral no RJ e professora de Direito Penal e Direito Eleitoral na FGV Direito Rio, há no horizonte um risco de retrocesso ainda que haja discurso corrente de avanço. Isso porque, ao contrário do que sustentam algumas deputadas e senadoras, o estímulo verdadeiro ao aumento da participação feminina na política viria da reserva de fundo de campanha em função das cadeiras conquistadas pelas mulheres, e não do total de votos recebidos por elas – justamente devido ao risco de “campeões de voto” distorcerem o cálculo.
No bloco final, Silvana Batini avaliou como bem-vinda a sistematização da legislação eleitoral no projeto de lei do Novo Código Eleitoral, bem como acréscimos sobre como punir quem dissemina fake news (desinformação) e outras proposições. Contudo, ela vê com ceticismo a amplitude das mudanças em discussão: “É pouco debate para o tamanho da mudança no Código Eleitoral. E deixa de fora alterações desejáveis como não inserir regras mínimas de democracia interna para os partidos políticos.” Concluída a palestra, a procuradora respondeu questões suscitadas pela coordenadora da mesa, a procuradora-chefe regional Marcia Morgado, e procuradoras que integravam o público.
Ciclo – A palestra é parte do Ciclo de Palestras do MPF na 2ª Região (RJ/ES) para permitir trocas de conhecimentos com os públicos interno e externo. Os temas já abordados em 2021 foram “Proteção e vazamento de dados” (maio), “Ministério Público, sociedade civil e direito à educação” (abril) e “Interpretação e aplicação tributárias” (junho).
Fonte: Ministério Público Federal
