A região dos Flexais compreende duas ruas que ficaram em ilhamento socieconômico em razão do esvaziamento da área abrangida pelo mapa de risco da Defesa Civil. O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) atuam no caso desde janeiro de 2021, como um importante reflexo causado pelas ações de realocação da área atingida pelo afundamento do solo em Maceió/AL.
Diante dos laudos técnicos que garantem que as ruas Tobias Barreto e Faustino Silveira não estão afetadas pela subsidência, e considerando que a realocação deve ser medida extrema a ser adotada apenas na impossibilidade de reestabelecimento da situação anterior, as instituições conseguiram que a Braskem se comprometesse com a requalificação da área. Confira:
1. Em outubro de 2022, foi firmado o mais recente acordo entre MPF, MPAL, DPU, Município de Maceió e Braskem. O acordo do Flexal surge para reverter a situação de isolamento socioeconômico que atingiu a região dos Flexais;
2. A região não integra a área de risco, mas é contígua a ela e sofreu fortes impactos sociais em razão da desocupação e de sua localização geográfica;
3. Deste acordo, surgiu o Projeto Flexal, que envolve reparação do dano pelo rebaixamento da qualidade de vida dos moradores e lucro cessantes de comerciantes da região (cuja adesão não é obrigatória, cabendo discussão sobre valor na Justiça);
4. Entre as ações já realizadas estão zeladoria, iluminação e limpeza da área, demolições dos imóveis desocupados próximos foram priorizadas, replantio de mangue na região, cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento, especialmente para jovens;
5. Entre as obras de requalificação previstas para o ano de 2024 estão: a construção de Unidade Básica de Saúde; de uma Escola/creche; de um centro comercial e; de um centro de apoio aos pescadores artesanais. Além da revitalização das ruas e praças, cabeamento subterrâneo e recuperação do esgotamento sanitário;
6. As ações de requalificação do bairro, buscam a reativação de serviços públicos e essenciais e a retomada da rotina anterior às realocações;
7. Após a realização das intervenções, será realizada avaliação técnica para aferir se de fato a requalificação reverteu a situação de ilhamento socioeconômico, caso a situação de ilhamento socioeconômico persista, as partes discutirão novas medidas;
8. No entanto, caso a região dos Flexais passe a ser abrangida pelo Mapa de Risco da Defesa Civil, a comunidade receberá o mesmo tratamento das demais áreas afetadas, sem prejuízo pelo recebimento de indenização em decorrência do ilhamento socioeconômico;
9. Também foram destinados recursos ao Município de Maceió para adoção de medidas adicionais nos Flexais, abrangendo inclusive a estabilização da encosta existente na região.
Confira também:
Acordo das Liminares (dezembro/2020)
Acordo Socioambiental (dezembro/2020)
Site Grandes Casos do MPF – Caso Braskem
Fonte: Ministério Público Federal
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