Operação Background: MPF cobra compliance do Grupo João Santos e fiscaliza cumprimento de acordo com o fisco federal
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para acompanhar a adoção das medidas de compliance decorrentes de decisões judiciais e de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o Grupo João Santos, em decorrência da Operação Background, deflagrada pela PGFN, Polícia Federal (PF) e MPF em 2021. Os órgãos investigam a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária e contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como de fraude à execução e frustração de direitos trabalhistas.
Conforme destaca o MPF, não foi informada, nos autos relativos à transação tributária, nem na documentação remetida diretamente ao MPF pela PGFN, a adoção de quaisquer medidas de compliance por parte do Grupo João Santos, a garantir que a retomada das atividades empresariais, sob a nova administração do grupo, será pautada por políticas corporativas de plena observância e cumprimento às disposições legais, seja no âmbito tributário e administrativo ou na esfera criminal.
O MPF argumenta que, no caso do acordo tributário em questão, são diversas as razões a recomendar a adoção de tais medidas, a exemplo da situação de insolvência do Grupo João Santos, comprovada pelo próprio processamento da recuperação judicial do grupo, o histórico de práticas ilícitas por parte das diversas empresas que compõem o grupo, evidenciadas no bojo da Operação Background, entre outros fatores.
Histórico – Em 2021, após representação criminal encaminhada à Justiça Federal pela PF e encampada pelo MPF em Pernambuco, foi determinado o bloqueio judicial dos bens dos investigados, entre pessoas físicas e jurídicas – o bloqueio permanece válido até hoje.
Em agosto deste ano, a PGFN firmou acordo de transação tributária com o Grupo João Santos, para regularizar dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de 10 anos. O acordo prevê, entre outras condições, pagamento de entrada de R$ 230 milhões, sob pena de indeferimento do ajuste, priorizando-se o pagamento do FGTS.
No entanto, em atendimento a petição encaminhada pelo grupo empresarial, a Justiça revogou parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens imóveis, com vistas à alienação desses ativos para pagamento do acordo celebrado com a Fazenda Nacional. O procedimento de acompanhamento instaurado pelo MPF, então, busca a salvaguarda do interesse público tutelado pelas medidas decretadas no âmbito da Operação Background.
“Ao contrário do que aduzem os requerentes, o montante sequestrado/constrito, para além dos crimes contra a ordem tributária, refere-se igualmente à persecução criminal em face da prática de delitos outros apurados nas investigações”, reforça o MPF no despacho de abertura do procedimento. Como providências, o MPF expediu ofício requisitando informações dos representantes legais do Grupo João Santos e da PGFN.
Fonte: Ministério Público Federal
