Em manifestação enviada à Justiça Federal em Cuiabá (MT), o Ministério Público Federal (MPF) reiterou pedido para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra/MT) seja obrigada a suspender imediatamente a obra de implantação e pavimentação da Rodovia BR-361. A suspensão, de acordo com o MPF, deve perdurar até que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realize o processo de consulta prévia, livre e informada à Comunidade Quilombola Abolição, que é diretamente afetada pelo empreendimento. Essa é a mesma solicitação de uma ação civil pública protocolada pelo MPF em fevereiro deste ano, quando foi constatado que os quilombolas da região não foram consultados sobre a construção. O procedimento é uma exigência necessária para a concessão das licenças para a execução da autoestrada.
Ao solicitar que as demandas feitas na ação civil pública sejam apreciadas pela Justiça, o procurador da República Ricardo Pael destacou que o MPF recebeu relatos recentes de representantes da comunidade que evidenciaram a urgência da situação. As informações recebidas revelam que diversas famílias foram notificadas pela Sinfra para desocupar a área e que as obras já causaram a destruição de um cemitério da comunidade que existia no local. A avaliação é a de que a antecipação da tutela – quando pedidos feitos no processo são concedidos antes do julgamento final – é fundamental nesse caso. “A retirada das famílias, mais até que o início da obra sem o processo de consulta, configura conduta irreversível, capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação e tornar inútil o resultado do processo”, argumentou Ricardo Pael.
De acordo com o MPF, estão presentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil para a antecipação da tutela: elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “É irrefutável o risco à integridade física dos quilombolas e ao seu patrimônio, já que serão inevitavelmente colocados em situação de maior vulnerabilidade, com a perda de suas casas”, destacou Ricardo Pael. Diante disso, na manifestação, o MPF reforçou a necessidade urgente da suspensão das obras, até que seja iniciado o processo de consulta prévia da comunidade e a situação da área seja definida pelo Incra. Além disso, reitera a solicitação para que a consulta aos quilombolas perdure durante todo o processo de construção, renovando-se a cada nova fase das obras.
Ação Civil Pública 1002648-29.2023.4.01.3600
Consulta processual
Fonte: Ministério Público Federal
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