Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) participaram da Conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”. O evento foi realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), nos dias 1º e 2 de agosto, no auditório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em Brasília. O objetivo foi promover o debate sobre temas como transparência, integridade privada, responsabilização de empresas e acordos de leniência junto à comunidade acadêmica, profissionais da área e servidores públicos.
Ao lado de autoridades do governo federal e de estudiosos sobre as temáticas de corrupção, compliance e improbidade, os procuradores regionais da República Raquel Branquinho e Bruno Caiado de Acioli participaram dos painéis durante o primeiro dia da programação. Os palestrantes debateram as experiências da aplicação da Lei nº 12.846/2013 na última década, trouxeram reflexões críticas e possibilidades de melhorias infralegais e legais ao normativo. A Lei Anticorrupção, também chamada Lei Empresa Limpa, permitiu, entre outros avanços, que empresas privadas pudessem desenvolver mecanismos de integridade, transparência, governança e de conformidade legal.
Painéis – Com mais de 20 anos de experiência no MPF nas áreas de combate à corrupção e improbidade, Raquel Branquinho tratou da compatibilidade entre o sistema de responsabilização criminal e jurisdição administrativa. Para ela, as esferas podem ser independentes e complementares, com ganhos positivos na diminuição da judicialização e vantagens para a efetividade na coleta de provas e celeridade das investigações.
A procuradora também falou sobre a necessidade de aprimoramento na esfera da segurança jurídica dos elementos informativos e probatórios obtidos por meio de acordos de leniência e como fazer o melhor aproveitamento de tais recursos na esfera criminal.
Bruno Caiado de Acioli, integrante da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, trouxe números relativos à atuação do MPF na temática. “Foram 49 acordos de leniência firmados de 2014 a 2022, representando o montante de mais de R$ 20 bilhões, uma parte desse valor se deve à operação Lava Jato”. Segundo o procurador, há que se considerar o legado positivo deixado pela operação, já que os acordos firmados entre os advogados das empresas e o poder público eram de grande escala.
O procurador ainda abordou as experiências exitosas de cooperação entre órgãos a exemplo da atuação do MPF em parceria com a CGU e com o CADE, com o qual foi editada uma Resolução Conjunta e um ACT. Bruno Caiado de Acioli ressaltou, ainda, a importância de se intensificar essas parcerias e sugeriu a replicação e o aprimoramento de modelos bem-sucedidos de atuação coordenada, o estudo de casos, e a construção de um acordo de cooperação técnica entre GGU e MPF, com a fixação de pontos focais. Para ele, é imprescindível a participação do Ministério Publico nos processos administrativos de leniência conduzidos pela Controladoria, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, da transparência e da boa-fé objetiva.
Abertura do evento – O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, conduziu a abertura do evento, que contou com a participação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Também estiveram presentes o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, a secretária-executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Rita Oliveira, e o coordenador de Comunicação e Informação na Unesco, Adauto Soares, entre outras autoridades.
Sobre os temas tratados pela LAC, Vinícius de Carvalho reconheceu a importância do trabalho conjunto com a AGU, o TCU e o MPF e apontou desafios para o enfrentamento da corrupção no país, como a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de parceria entre os órgãos e instituições que atuam para garantir o cumprimento da legislação.
O evento está disponível na íntegra pelo canal da CGU no YouTube, acesse pelos links:
Conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos” – 01/08/2023
Conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos” – 02/08/2023
Fonte: Ministério Público Federal
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