O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última quinta-feira (31/8), ação civil pública para que a União seja condenada a fornecer cronograma pormenorizado das providências que implementará para que ocorra a regularização fundiária da área referente ao Campo de Santo Antônio, localizado no bairro de Realengo, no município do Rio de Janeiro (RJ).
Desde 2015, o MPF atua para que o poder público proceda à regularização no Campo de Santo Antônio, mas as tratativas extrajudiciais não prosperaram. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sequer enviou informações preliminares solicitadas pelo MPF, no âmbito do inquérito civil instaurado. Apenas em 2021, durante reunião com o superintendente da SPU, foi informado que a área pertencia ao Exército, que aceitou ceder uma parte do território à Secretaria.
Contudo, mesmo que o Exército tenha posteriormente informado que os trâmites relacionados à cessão de parte daquele território já haviam sido concluídos, a SPU alega, atualmente, que ainda há entraves burocráticos de natureza cartorial. Por isso, o MPF argumenta que a União vem violando o direito das famílias que residem irregularmente na área do Campo de Santo Antônio à duração razoável do processo administrativo, reforçando que, para não se arrastar por mais tempo, a situação só poderá ser resolvida na esfera judicial.
Função socioambiental – Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, a SPU possui a obrigação legal de implementar a regularização dos bens da União ocupados irregularmente por assentamentos informais, de modo a garantir o direito à moradia e a função socioambiental dos bens públicos, conforme previsto na Constituição Federal.
“Considerando que o terreno passou a ser ocupado por um núcleo urbano informal, formado por famílias que utilizaram a área da União para firmar suas residências, e que estão habitando a região de maneira irregular, mostra-se necessária a intervenção da SPU para que possa ser realizada a regularização fundiária do imóvel em favor dessas famílias”, argumenta Araujo, adjunto da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
Na ação, o MPF requer que a Justiça determine o prazo máximo de um ano para que se estabeleça o cronograma da regularização fundiária do imóvel em questão em favor das famílias.
Fonte: Ministério Público Federal
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