GAECO-MPF e PF deflagram Operação Res Capta para combater crimes em unidade regional da Funai em MT
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal em Mato Grosso (GAECO-MPF/MT), e a Polícia Federal (PF), por meio da unidade em Barra do Garças (MT), deflagaram na manhã desta quinta-feira (17) a Operação Res Capta, que tem como objetivo combater crimes de constituição de milícia privada, corrupção ativa e passiva, porte ilegal de arma de fogo, abuso de autoridade e crimes ambientais diversos cometidos, em tese, por grupo formado por três indivíduos, um servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), um militar da ativa da PM e um ex-policial militar, ambos do Amazonas. Este último possuiria condenações transitadas em julgado na Justiça do Amazonas por tráfico de drogas, tortura, extorsão e porte ilegal de arma de fogo.
Foram ainda fixadas medidas cautelares diversas da prisão contra 15 arrendatários das terras de: proibição de promover qualquer tipo de desmatamento e degradação ambiental na Terra Indígena Marãiwatsédé; retirada de todo rebanho de reses (gado ou quaisquer animais criados para o abate), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do interior da T.I. Marãiwatsédé; findo o prazo de 45 dias, proibição de entrada e permanência na Terra Indígena Marãiwatsédé; expressa advertência de que o descumprimento de qualquer das obrigações anteriores poderá levar à decretação da prisão preventiva.
Em relação à liderança indígena de Marãiwatsédé, envolvida no caso, foram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de arrendar terras da T.I. Marãiwatsédé para criação de gado ou qualquer outro tipo de exploração; proibição de manter contato com os demais investigados; obrigação de comparecimento a todos os atos processuais sempre que intimado e de comunicar a este juízo federal qualquer mudança de endereço; expressa advertência de que o descumprimento de qualquer das obrigações retro pode levar à decretação da prisão preventiva.
As investigações tiveram início em setembro de 2021 na Delegacia da PF de Barra do Garças a partir de denúncia anônima informando que servidor da Funai, da Comarca de Ribeirão Cascalheira (380 km de Barra do Garças), estaria recebendo valores em dinheiro em troca de favores, no sentido de dar preferência a alguns indivíduos no arrendamento de terras dentro da reserva indígena Marãiwatsédé, para criação de gado.
Foi constatado que os investigados estariam cobrando valores de grandes fazendeiros da região para direcionar e intermediar arrendamentos no interior da Terra Indígena Marãiwatsédé. Os pagamentos eram monitorados pelos investigados, que faziam o serviço de cobrança e retiravam da Terra Indígena os fazendeiros inadimplentes e direcionavam outros para ocuparem os locais deixados pelos arrendatários retirados. Além dos valores pagos, em tese, como propina ao trio, os fazendeiros arrendatários pagavam valores mensais a uma liderança Xavante, que totalizavam aproximadamente R$900 mil.
Falta de controle – Chegou ao conhecimento do MPF e na Polícia Federal documento produzido pelas lideranças indígenas de Marãiwatsédé que demonstra a completa falta de controle dos arrendamentos. No documento pedem ajuda da FUNAI para fiscalizar os arrendatários e contar as cabeças de gado.
Os arrendamentos – O problema dos arrendamentos espúrios na Terra Indígena Marãiwatsédé remontam ao ano de 2017.
No intuito de reverter a situação de arrendamento formalizada mediante fraudulentos contratos de parceria agrícola, o MPF em maio de 2018 expediu a Recomendação nº 12/2018/GABPRM1-EPAA dirigida ao Ministro da Justiça e ao Presidente da FUNAI.
Ainda em 2018, o MPF tentou construir com a Funai um acordo para a solução do problema e fez reunião com a Coordenadoria-Geral de Promoção e Etnodesenvolvimento da FUNAI para que apresentasse proposta de metodologia de transição para a retirada das criações de gado de dentro da TI.
Após algumas sinalizações positivas da FUNAI para a construção de uma solução em 2019, não houve avanço na formatação de um acordo com a Fundação para a retirada do gado.
Assim, não restou outra alternativa ao MPF que o ajuizamento de Ação Civil Pública para que o Poder Judiciário determine ao órgão indigenista e à União a retirada do gado.
Em razão das complexidades provocadas pela covid-19 que exigiram forte atuação do MPF, a ACP foi ajuizada em 03/02/2021 e foi registrada sob o n° 1000190-92.2021.4.01.3605.
Compartilhamento das provas – A Justiça Federal autorizou o compartilhamento das provas produzidas ao longo das apurações para que sejam utilizadas nos autos da ACP n° 1000190-92.2021.4.01.3605. O MPF juntará a documentação e pedirá o julgamento antecipado da lide para que seja determinado em sentença a retirada definitiva do gado do interior da TI e seja a UNIÃO e a FUNAI condenados a implementarem ações de etnodesenvolvimento na TI Marãiwatsédé voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda.
Danos ambientais – Perícias realizadas por meio de satélite demonstraram que a atual atividade desenvolvida no interior da TI, com o aval de servidor da Funai e da liderança indígena local, demonstraram a materialização de extenso dano ambiental provocado pelas ações ilícitas.
TI Maraiwatsede – Homologada em 1998, por meio de um decreto presidencial, como terra indígena de ocupação tradicional do povo Xavante, Marãiwatsédé passou pelo processo de desintrusão, que é a saída de todos os ocupantes não-índígenas, somente 14 anos depois, em 2012.
A retirada dos não-indígenas foi determinada por decisão judicial exarada em ação ajuizada pelo MPF em Mato Grosso. Em janeiro de 2013, a Funai anunciou a conclusão do trabalho de desintrusão com a desocupação de todos os 619 pontos residenciais e comerciais que estavam localizados dentro da terra indígena.
Com cerca de 165 mil hectares, a terra indígena Marãiwatsédé está localizada no município de Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia e Bom Jesus do Araguaia, na região Noroeste de Mato Grosso.
Gaeco – No âmbito do MPF, a operação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) com o objetivo de priorizar e especializar o combate a crimes complexos e aqueles praticados por organizações criminosas no estado. Nesse intuito, o grupo auxilia os procuradores naturais em casos concretos; atua nos casos em que o procurador-geral da República (PGR) determina a intervenção, em virtude de incidente de segurança envolvendo membros ou servidores; bem como procede à coleta e análise de informações de inteligência.
O procurador-geral da República designou dois Procuradores da República, indicados pelo colégio de membros do Mato Grosso, e um Procurador Regional da República para compor a comissão provisória do Gaeco-MPF/MT.
Os trabalhos da Comissão Provisória se encerram no final de março, a expectativa é que a PGR instalem o Gaeco definitivamente no Mato Grosso e designe os membros da Comissão Provisória para mandato de dois anos.
Saiba mais sobre a atuação do Gaeco, clique aqui.
Fonte: Ministério Público Federal
