Confira ações e decisões judiciais consideradas emblemáticas para a atuação do MPF em MS durante o ano de 2021

Fique por dentro da atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul. Veja, abaixo, o levantamento das ações e das decisões judiciais consideradas emblemáticas para a atuação do órgão ministerial durante o ano de 2021. A relação foi indicada pelos procuradores e procuradoras da República em atividade no Estado, nas diversas áreas de atuação do MPF.

SAÚDE

Em agosto de 2021 foi realizada a inauguração do bunker de radioterapia no Hospital Universitário da Universidade Federal de MS, onde será operacionalizado um acelerador linear. O fato decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF diante da recusa da UFMS em aderir ao Plano de Expansão da Radioterapia do SUS. Na referida ACP, a 1ª Vara Federal de Campo Grande condenou a UFMS à obrigação de aceitar sua seleção para recebimento dos investimentos do Ministério da Saúde e a adotar todas as medidas necessárias para receber e manter em funcionamento os equipamentos de radioterapia, inclusive a contratação dos profissionais adequados. Dentro desse contexto, o HUMAP-UFMS foi contemplado com um acelerador linear, que tem por finalidade assegurar o tratamento de pacientes com câncer. No momento, o MPF acompanha, por meio de Inquérito Civil, o processo de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária para que o aparelho possa ser utilizado.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Em maio de 2021, a 1ª Vara Federal de Campo Grande condenou o ex-governador de MS André Puccinelli, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF em MS em janeiro de 2016 e acusa André Puccinelli de coagir servidores comissionados de duas secretarias de Estado a apoiar e votar em candidatos de sua coligação nas eleições municipais de 2012. Toda a ação ilícita foi registrada em vídeo. Convém ressaltar que a nova redação dada à Lei de Improbidade Administrativa (n° 8.429/92), com a edição da Lei nº 14.230/2021, dificulta sobremaneira que casos como esse sejam enquadrados como improbidade administrativa no futuro.

INDÍGENA E MEIO AMBIENTE

Na área indígena, o MPF em MS ajuizou ação civil pública com o objetivo de garantir fornecimento de água a comunidades indígenas localizadas em áreas não regularizadas no âmbito da PR/MS. São 27 aldeias em áreas de retomada, que sofrem com algum grau de desabastecimento de água potável. Em pedido liminar, o MPF já conseguiu garantir o fornecimento a duas comunidades que estavam em estado crítico: Arara Azul e Esperança. Já na área ambiental, destaca-se a atuação do MPF em MS na prevenção de novos incêndios no Pantanal sul-mato-grossense, em parceria com o MP Estadual. Além de instaurar procedimentos e inquéritos voltados à identificação dos responsáveis pelos focos de ignição registrados a partir de 2020, a atuação do MPF está centrada na estruturação dos sistemas de combate a incêndios. Houve ainda atuação voltada a garantir o repovoamento de peixes nos reservatórios das usinas hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá e Porto Primavera, nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Em abril, a 4ª vara Federal de Campo Grande condenou a Energisa a devolver aos consumidores o valor de R$ 192 milhões, em dobro, mediante compensação tarifária. A sentença provém de pedido feito pelo MPF em MS em Ação Civil Pública ajuizada em 2003, que questionava reajuste de tarifa de energia elétrica na ordem de 42,26% autorizado pela ANEEL. Para o MPF, o índice fixado afrontava dispositivos constitucionais e legais, na medida em que o valor excedia em muito os índices inflacionários brasileiros à época e, por consequência, a capacidade do usuário de pagá-lo. As partes recorreram, sendo que o MPF apelou pedindo a condenação à adoção de outro índice inflacionário para aplicação no período referido na ação em substituição ao IGPM.

CRIMINAL

A atuação do MPF em MS no combate ao crime organizado durante o ano de 2021 ajudou a prender dois dos principais nomes da organização criminosa PCC na fronteira do Brasil com o Paraguai: Giovanni Barbosa da Silva (condenado a 35 anos de prisão), e seu sucessor, Weslley Neres dos Santos (condenado a 33 anos). Ambos encontram-se detidos em presídio federal. As investigações realizadas no âmbito das operações denominadas Exílio e Empossados garantiram, além da prisão de Giovanni e de Weslley, a de pelo menos outros 13 criminosos, cinco deles brasileiros. Essas prisões foram efetuadas durante reunião da organização e os alvos portavam fuzis e coletes à prova de balas, além de ostentarem diversos carros, alguns deles roubados. O MPF em Ponta Porã (MS) requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes de tráfico internacional de armas e de drogas, além de organização criminosa. Houve ainda a operação denominada Escritório do Crime, derivada das operações Exílio e Empossados, que culminou com a prisão de Anderson Menezes de Paula, outro nome de relevância no cenário do crime organizado transnacional.

Ainda na área criminal, o MPF ofereceu denúncia contra quatro pessoas após a deflagração da operação Romeu Sierra Índia, que desmantelou organização criminosa focada na captação ilícita de recursos de investidores, a chamada “pirâmide financeira”, e lavagem de dinheiro. Os autos seguem sob sigilo judicial.

Fonte: Ministério Público Federal